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Regularização do Simples Nacional é prorrogada

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PARCELAMENTO

Câmara dos Deputados aprova Refis da Micro e Pequena Empresa

Com relatoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), matéria agora segue para o Planalto e tem até 30 de dezembro para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro

16 dez 2021
PARCELAMENTO

Com endividamento recorde, cresce pressão por novo Refis

Projeto que parcela dívidas de pessoas físicas e empresas com o governo federal, visto como importante para contornar a crise, está parado na Câmara há mais de três meses

19 nov 2021
PLP 46/2021

Jorginho Mello cobra votação do programa de renegociação de débitos com a Fazenda Nacional

Texto já foi aprovado pelos senadores há um mês e meio e aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados

15 out 2021
PLP 189/20

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia

05 out 2021
PRAZO

MEI tem até dia 30 para quitar dívidas

Quem não regularizar a situação corre o risco de perder benefícios fiscais, tributários e previdenciários

29 set 2021
INADIMPLÊNCIA

Receita Federal notifica mais de 400 mil empresas devedoras do Simples Nacional

Regularização deve ser feita em até 30 dias após a ciência da notificação para evitar exclusão no sistema

15 set 2021
DÍVIDAS

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

31 ago 2021
PERT

Senado aprova PL que incentiva regularização de dívidas tributárias

Texto segue para análise da Câmara

06 ago 2021
PAC/PJ

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

21 jul 2021
PERT

Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será tema de sessão temática marcada para esta sexta-feira (9), às 10h

05 jul 2021
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