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Projeto de Lei de Bolsonaro propõe revogar 1.220 atos normativos de 1850 a 2018

Universo legislativo abrangido pelo PL inclui, por exemplo, leis sobre matérias trabalhistas, sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas

29 de outubro de 2020 - 09:36

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminha ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018.

A medida “declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos”, com base na legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no país.

Com o projeto, 1.220 atos normativos seriam afetados, segundo a Secretaria-Geral da Presidência – incluindo 613 leis ordinárias, 3 leis complementares, 1 lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos, todos, segundo o governo, “considerados sem serventia no mundo jurídico”.

Como todos contêm matérias de lei ordinária, caso o projeto de lei seja aprovado os atos normativos serão revogados por instrumento de igual força normativa.

O universo legislativo abrangido pelo PL inclui, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas, sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952), os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, entre outras.

De acordo com a Secretaria-Geral, esses atos normativos do passado permanecem formalmente vigentes – embora, na visão do governo, abordem temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais.

“Trata-se de importante iniciativa do Governo Federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

“A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14.000 leis e mais de 11.000 decretos-leis”, acrescenta a nota.

O PL foi elaborado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ). Segundo a Secretaria-Geral, a pasta “irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário e, então, garantir a democratização do acesso à legislação pelo cidadão”.

Fonte: CNN Brasil

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