A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que congrega mais de 2.300 associações comerciais e representa mais de dois milhões de empreendedores vem a público manifestar sua preocupação com a forma como a Proposta de Emenda à Constituição nº 221 de 2019 tem tramitado no Congresso Nacional. A imposição de um rito acelerado no Senado Federal, desprovido da devida oitiva dos setores afetados, acende um alerta de mobilização máxima.
Durante a passagem do texto pela Câmara dos Deputados, criouse a impressão de que o setor produtivo participou ativamente da construção da proposta. A realidade, contudo, é que as audiências públicas promovidas serviram apenas para cumprir um rito formal, sem que alertas econômicos e dados técnicos apresentados pelo setor produtivo fossem incorporados ao texto.
À época da chegada da PEC 221/19 ao Senado, a própria Presidência da Casa assegurou que os senadores tomariam o tempo razoável para ouvir todos os setores e debater a matéria com calma, sem açodamento. Contudo, o que se observa agora é uma perigosa contradição: após quase três meses sem movimentação, a Presidência do Senado decide, abruptamente, despachar a matéria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde, sem direito a nenhuma audiência pública, o relator apresentou parecer em tempo recorde, sem alterar o texto proveniente da Câmara
A mudança de ritmo coincide com as recentes reuniões entre a Presidência do Senado e o Presidente da República, após as quais se noticiou a construção de um acordo político que engloba esta e outras pautas no período que antecede as eleições.
Não se questiona a legitimidade do Congresso para deliberar sobre a matéria. Questiona-se que o Senado Federal passe a operar como instância homologatória de um texto que nasceu sem escuta real. Uma emenda constitucional que altera o funcionamento de milhões de negócios não pode ter seu rito ditado pelo calendário eleitoral. Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação: é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.
Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil.
Por essas razões, a CACB defende que a apreciação da PEC 221/2019 seja postergada para depois do ciclo eleitoral, momento em que o próprio debate público já reconhece que o país precisará reorganizar suas contas, com a realização de novas audiências públicas no Senado Federal e a efetiva consideração dos estudos técnicos do setor produtivo. A CACB reafirma sua disposição permanente para o diálogo e conclama o Senado Federal a honrar sua vocação de casa revisora, em respeito aos milhões de micro e pequenos negócios que sustentam o emprego e geram riqueza neste país.
Alfredo Cotait Neto
Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
