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Cotas para PCDs e trabalho aos feriados são assuntos de reunião do Comitê Jurídico

Grupo quer levar discussões ao Legislativo para resolver problemas antigos das empresas brasileiras

05 de novembro de 2021 - 12:33

O Comitê Jurídico da CACB, em reunião nesta quinta-feira (04), discutiu a edição de duas propostas de projetos de lei para a prevenção de notificações trabalhistas para as empresas brasileiras. A primeira delas, refere-se à flexibilização da cota obrigatória de contratação de Pessoas com Deficiência (PcD) durante o período de fim de ano, quando as empresas chegam a dobrar o número de empregados, mas com contratos temporários.

O que ocorre é que, na maioria dos casos, as empresas não conseguem completar a cota obrigatória neste período, e acabam sofrendo sanções administrativas. A solução seria permitir que a cota fosse fiscalizada somente entre os contratos realizados por tempo indeterminado, não incluindo empregados que trabalham por período.

Outra preocupação do grupo, diz respeito ao trabalho realizado nos feriados, cuja regulamentação exige que as empresas tenham autorização por norma coletiva e observem a legislação de casa município para que abram seus negócios em datas específicas. A ideia é que os feriados sejam igualados aos domingos, em que a Lei permite que se observe apenas as normas locais para funcionamento.

Os dois textos serão elaborados pelo Comitê Jurídico e apresentados à Diretoria da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) para que sejam discutidos com outras entidades e, se pertinentes, levados a discussões no Legislativo.

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