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Sancionada lei que cria Empresa Simples de Crédito

Proposta deve facilitar o acesso e baratear o custo de financiamentos aos pequenos negócios

24 de abril de 2019 - 17:28

O Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), foi sancionado hoje (24) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Durante a cerimônia, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, senador Jorginho Mello (PR/SC), disse que o projeto vai ajudar os empreendedores a continuarem produzindo, agora com a esperança de juros mais baixos.

“Segundo uma pesquisa do Sebrae de 2018, 61% dos pequenos negócios consideram o sistema bancário ruim ou péssimo. A micro e pequena empresa é responsável por 57% dos empregos formais no Brasil e 27% do PIB, mas está sufocada. Precisamos dar oportunidade para destravar, descomplicar o regime tributário. Este é o espírito do projeto”, afirmou.

O ex-presidente do Sebrae e hoje assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, destacou que a ideia da ESC vem sendo discutida há 30 anos. “O indivíduo agora passa a emprestar o que é seu, na sua comunidade, a um juro que é, com certeza, menor do que aquele que é oferecido na sua região, pelos bancos. Hoje o governo dá um passo muito importante na luta pela democratização do crédito”, concluiu.

A proposta deve facilitar o acesso e baratear o custo de financiamentos aos pequenos negócios. “Com a efetivação da ESC, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam”, disse o presidente da CACB e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), George Pinheiro, que prestigiou a cerimônia desta quarta-feira. O presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), deputado Efraim Filho (DEM/PB), também esteve no Palácio do Planalto.

O Projeto

A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano.

Além do presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também participaram da solenidade.

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