Desde dezembro, uma comissão especial mista formada no Congresso Nacional atua para ampliar e aperfeiçoar as normas contidas na proposta
19 de fevereiro de 2020 às 09:42
O futuro projeto de lei do Contribuinte Legal vai possibilitar um relacionamento mais harmonioso entre o contribuinte e o fisco brasileiro. Atualmente, esta relação ocorre apenas por meio de vias judiciais.
Tornar este processo menos conflituoso e possibilitar que as partes dialoguem antes de uma ação jurídica serão as bases do relatório sobre a Medida Provisória 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, que deverá ser apresentado ainda nesta semana pela comissão especial mista formada no Congresso Nacional para analisar o texto enviado pelo Governo Federal.
A MP, que tem validade até 25 de março, definiu regras para negociação de dívidas fiscais e tributárias com a União. Desde dezembro, o grupo de trabalho atua para ampliar e aperfeiçoar as normas contidas na proposta.
Durante uma reunião técnica realizada na tarde de segunda-feira (17/02), na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o relator da comissão, o deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli, afirmou que o fisco precisa dialogar com o empresário, com o comerciante e com o empreendedor de maneira geral para entender a real situação. “A partir deste diálogo franco, aberto e perene haverá a criação de mecanismos para traçar uma forma de pagamento das dívidas que seja viável e não prejudique ou, por muitas vezes, acabe por sentenciar o fechamento do negócio, em virtude do acúmulo de uma dívida impagável”, analisou Bertaiolli.
Na avaliação do relator, há uma série de situações que podem levar o contribuinte ao atraso nos compromissos, por isso, o diálogo se torna fundamental. “O fisco precisa avaliar a especificidade de cada setor da economia brasileira e, com base neste conhecimento, propor programas definitivos de recuperação de débitos que acaba com os Refis, porém, atenda aos interesses dos empreendedores que desejam pagar as dívidas, mas não encontram meios para isso”, destacou o deputado.
R$ 800 Bilhões recuperados
Caso o diálogo entre as partes seja efetivado, a União poderá recuperar cerca de R$ 800 bilhões de débitos. “Este número somente poderá ser atingido se o fisco compreender como as empresas funcionam e como elas podem pagar a dívida, por meio de normas moduladas para cada segmento”, destacou Bertaiolli.
“É vital ao País que o fisco, com a contribuição do Congresso, crie condições específicas de negociações para as Santas Casas, que estão extremamente endividadas, mas desejam pagar as contas em atraso. Contudo, não podem, em hipótese nenhuma, fechar as portas abertas e prejudicar a população”, alertou o deputado. “O mesmo vale para as universidades e as escolas particulares, que pedem socorro, querem quitar as dívidas, mas as atuais regras gerais, sem nenhum tipo de especificidade, tornam a liquidez impossível”, revelou.
Simples Nacional
O deputado Bertaiolli e o presidente da comissão mista, o senador Luiz Pastore, apresentaram, concomitantemente, projetos de lei complementares na Câmara dos Deputados no Senado, respectivamente, para que o Simples Nacional possa ser inserido nas regras de negociação de dívidas com a União. O texto original da MP do Contribuinte Legal não prevê este tipo regime tributário, que representa mais de 90% do total de micro e pequenas empresas (MPEs) do País.
“A ideia é que os projetos complementares sejam votados ao mesmo tempo que o projeto de lei do Contribuinte Legal. Pensando em dar toda celeridade possível, já apresentamos nas duas casas”, explicou o senador Pastore.
Associações comerciais
O presidente da Facesp parabenizou a decisão de levar a discussão da MP à entidade. “As Associações Comerciais são o palco ideal para quem deseja falar diretamente com os empreendedores”, avaliou Cotait, que também é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
“Trazer um debate como este para cá, de forma transparente e democrática como ocorreu, apenas comprova a seriedade de como os trabalhos da comissão vêm sendo conduzidos e ratificam a importância das Associações Comerciais, enquanto celeiro de informações relevantes para a sociedade”, ressaltou Cotait.
Participaram da reunião técnica na Facesp: Rogério Campos, assessor especial do Ministério da Economia; Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União; Daniel de Sabóia Xavier – procurador da Fazenda Nacional, além de vice-presidentes das Regiões Administrativas (RAs) da Facesp, e representantes de demais entidades.
Fonte: Facesp
