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Medidas contra os impactos do Coronavírus no comércio são discutidas no Comitê Jurídico

Por videoconferência, grupo discutiu arrecadação tributária, MP 927, entre outros assuntos. O presidente da CACB, George Pinheiro, também participou

24 de março de 2020 - 19:07

O Comitê Jurídico da CACB se reuniu por videoconferência nesta terça-feira (24), para discutir medidas jurídicas de apoio ao empresário durante a crise provocada pela pandemia do Coronavírus. O grupo conversou sobre a situação do comércio, as medidas adotadas e as consequências disso para cada região.

Um dos pontos mais tocados pelos representantes jurídicos das entidades ligadas à CACB, foi a incongruência nas medidas adotadas pelos municípios de um mesmo estado na luta contra a Covid-19. Segundo eles, alguns municípios, inclusive, foram fechados pela prefeitura e apenas moradores daquela localidade podem entrar nas cidades.

No Paraná, a Faciap chegou a questionar o governo estadual sobre a unificação de decretos para todos os municípios, mas a medida esbarra na autonomia que os prefeitos têm nesse sentido. Há relatos, ainda, de cidades que fecharam estabelecimentos reconhecidos como atividade essencial, como supermercados, farmácias e postos de gasolina.

Outro ponto de destaque, foi a questão da arrecadação tributária. Para os integrantes do Comitê, não há, ainda, efetivamente, o anúncio de medidas mais concretas por parte do governo federal quanto ao que vai acontecer com os impostos que os empresários terão de pagar já no início de abril. Uma dúvida que preocupa, principalmente, as empresas de pequeno e médio porte que estão com as atividades suspensas e sem geração de renda.

A MP 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no último domingo (22), também entrou na pauta. O grupo levantou a possibilidade de discutir de perto com o Ministério da Economia os desdobramentos do texto e sugerir pontos à nova MP que deve ser editada em breve, adotando uma postura propositiva.

Funcionalismo público

O presidente da CACB, George Pinheiro, participou rapidamente da reunião e voltou a defender o corte nos altos salários do funcionalismo público para destinar os recursos para a recuperação da economia durante a crise.

Ontem (23), a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da qual George também é presidente, e a CACB divulgaram uma carta aberta em que defendem que os empresários brasileiros não podem arcar sozinhos com os prejuízos da pandemia.

“Não estamos contra os funcionários públicos, apenas dizendo que a conta tem de ser compartilhada, e defendemos cortes apenas nos altos salários, com exceção daqueles que estão trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19”, disse.

Pinheiro continuou dizendo que as medidas econômicas do governo estão no caminho certo, mas que elas ainda não devem chegar na ponta, nos empresários que não estão em dia com suas contas, ainda se recuperando da crise que o Brasil começava a sair. “Ainda é preciso mais instrumentos para que todas as empresas sejam abrangidas pelas medidas do Executivo”, declarou.

Por fim, o Comitê deliberou a realização de uma reunião semanal para o acompanhamento, sobretudo, das questões relacionadas aos direitos do trabalho, de forma a unificar o entendimento e dar segurança jurídica aos empresários e à sociedade.

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