Tema foi debatido em videoconferência realizada nesta quarta-feira. Cobrança do ISS também esteve na pauta
7 de outubro de 2020 às 16:25
O Comitê Jurídico da CACB se reuniu nesta quarta-feira (07) por videoconferência para debater os desdobramentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro, mas que as diretrizes ainda não estão tão claras para os empresários brasileiros.
O advogado tributarista e primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, disse que ainda há muito mais dúvidas do que certezas em torno do tema, e que as entidades de representação empresarial, em especial, precisam estar atentas às mudanças previstas na lei. Outra preocupação do advogado é com relação à aplicabilidade da LGPD nos pequenos negócios. “O ideal seria que as entidades pusessem propor alguma modificação na regulamentação que dê tratamento diferenciado e simplificado a essas empresas”, opinou.
A preocupação de Oshiro foi compartilhada pelos representantes outras entidades presentes na reunião. Segundo alguns relatos, o tema ainda é muito pouco pesquisado e tem despertado pouco interesse nas entidades e nas empresas Brasil afora.
Para minimizar o problema, a coordenadora jurídica da Federação da Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Caroline Taborda, propôs a produção de uma cartilha, assinada pela CACB, para informar e esclarecer as dúvidas dos líderes das entidades do sistema e dos empresários associados com relação à LGPD. Ela será a responsável do Comitê Jurídico a encabeçar os trabalhos relacionados ao assunto.
O grupo deve pensar em um plano de ação coletivo para dar uniformidade à ação e fazer com que o tema chegue em todos os cantos do país. “A ideia é orientar minimamente nossos associados. Além da cartilha, vamos propor a realização de uma palestra sobre o assunto, para ser replicada em todas as entidades do sistema que tenham interesse”, disse Eduardo Vieira, coordenador do Comitê Jurídico da CACB.
ISS
Outro tema debatido no encontro desta manhã foi a Lei Complementar 175, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro, que egras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016.
“Temos preocupação com relação à aplicabilidade da lei, porque existem regulamentações municipais do ISS que devem divergir. Também precisamos entender as implicações da nova legislação para saber como orientar nossos associados”, disse Rafael Furman, assessor Jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat).
O tema também voltará a ser debatido em um próximo encontro do Comitê, quando os integrantes trarão novos embasamentos para sustentar a discussão.
