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Comitê Jurídico: grupo cuidará da pauta legislativa de interesse do Sistema CACB

Encontro debateu, ainda, importância das câmaras de mediação e arbitragem e reformas trabalhista e tributária

19 de outubro de 2017 - 10:18

Em encontro que antecedeu a abertura do 4º Fórum Nacional CACB Mil, o Comitê Jurídico da Confederação esteve reunido na tarde desta quarta-feira (18), em Foz do Iguaçu. Na ocasião, foi instituído um grupo que cuidará da pauta legislativa de interesse do Sistema CACB, que contará com o apoio da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), para trabalhar os interesses do setor.

 Foto: Itamar Aguiar/Agência Freelancer.

O encontro debateu também a importância das câmaras de mediação e arbitragem nos estados, uma vez que o Judiciário acumula mais de cem milhões de processos, com uma taxa de congestionamento anual de 70%. Eduardo Vieira, coordenador nacional da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) lembrou que a CACB apoia o projeto da Lei da Arbitragem desde o seu início, quando as primeiras reuniões em prol da iniciativa foram realizadas na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “Trata-se de um serviço que as ACEs podem e devem prestar às empresas, como uma alternativa ao Poder Judiciário”, declarou.

A CBMAE já está presente em diversos estados brasileiros, mas não em todos. O Tocantins é um destes que ainda não oferecem os serviços da Câmara em suas ACEs. No entanto, durante a reunião, a advogada Marcella Gonçalves do Vale, representante do estado tocantinense, se comprometeu a iniciar o processo de instalação da CBMAE no Tocantins.

Reformas

Com a proximidade da entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, o comitê abordou alguns pontos de interesse do setor. Sobre a reforma tributária, foram levantados pontos do projeto que trazem alguns desconfortos para o setor de comércio e serviços e foi agendada uma nova reunião, em novembro, para que seja elaborado um estudo, que será submetido à Diretoria da CACB.

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