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Comitê Jurídico discute código comercial e reforma trabalhista e ouve presidente da CACB

Além dos eventos que serão realizados pela CACB, o presidente da entidade também comentou com o grupo a proposta de internacionalização da CBMAE, um trabalho já iniciado

08 de março de 2018 - 11:47

Com destaque para a discussão em torno do projeto de alteração do Código Comercial, uma palestra sobre o cenário político e as perspectivas para o futuro e reforma trabalhista, o Comitê Jurídico da CACB esteve reunido nesta quarta-feira (07), em Brasília.

Na abertura da reunião, o presidente da CACB, George Pinheiro, ouviu dos representantes jurídicos das federações ligadas à Confederação as preocupações com as novas regras do Simples Nacional, que aumentam a carga de tributos para os pequenos negócios. Pinheiro solicitou ao grupo a produção de um relatório com as dificuldades enfrentadas, para que seja apresentado à União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), para embasar os pleitos junto às lideranças do setor.

“Aproveito a oportunidade para dizer que a derrubada ao veto do Refis dos pequenos está sendo tratado constantemente pela Unecs e será derrubado”, afirmou o presidente da CACB. Pinheiro falou, ainda, dos dois principais eventos que estão sendo organizados pela instituição: O 5º Fórum Nacional CACB Mil, nos dias 20 e 21 de junho, em Brasília, e o 11th World Chambers Congress, da ICC/WCF, que acontecerá pela primeira vez no Brasil em junho de 2019, no Rio de Janeiro.

 

Resolução de conflitos em âmbito internacional

George Pinheiro também comentou com o Comitê Jurídico as propostas de internacionalização da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE). Segundo o presidente, já há em curso um trabalho em parceria com a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) e estão sendo iniciadas conversas para estender o projeto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). “Esta ação é importante porque permite que os conflitos de ordem internacional sejam solucionados de forma mais rápida e menos onerosa para ambas as partes. Queremos levantar essa discussão nos nossos eventos de Brasília e do Rio de Janeiro”, disse Pinheiro.

 

Código Comercial

Professora da UnB e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ana Frazão apresentou ao Comitê Jurídico os principais pontos da alteração do Código Comercial, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados.

Segundo Ana, uma das principais resistências ao projeto é quanto o custo que ele pode gerar para o comércio. “Vocês devem ter acompanhado alguns estudos com cifras astronômicas, mas é preciso cautela. Muitas vezes os números nos seduzem, mas os estudos são falhos. É preciso verificar, de fato, com a implantação, se teríamos um saldo positivo ou negativo”, destacou.

Para a professora, o código ainda não está perfeito e precisa de diversas revisões antes de ser implantado, mas que sem dúvida seria excelente para o direito comercial. “Eu mesma sou crítica a várias regras, não estou dizendo que sou a favor, mas me parece uma grande oportunidade para, pelo menos, pensarmos se este não é o momento de termos uma regulamentação específica”, declarou.

Deliberações

O grupo discutiu, ainda, outros diversos temas. Para acompanhar de perto e debater os mais de 900 pontos da reforma trabalhista que estão para ser discutidos no Congresso Nacional, o Comitê Jurídico deliberou pela constituição de um grupo de trabalho interno, composto por seis membros, que vão trabalhar em duas frentes. A primeira, de informação, com caráter de prevenção e conhecimento, vai produzir conteúdos, cartilha, posts em redes sociais e etc, para destacar os pontos que já foram aprovados e já estão valendo.

A segunda frente vai trabalhar nos estudos e discussões referentes aos mais de 900 pontos que devem ser julgados, se posicionando com relação a cada um deles.

Sobre os projetos de lei 5474/2016 (altera o Decreto n˚ 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes) e 329/2016 (altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o grupo deliberou posicionamento pela aprovação dos textos.

Para o projeto 1412/2015, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a deliberação é pela rejeição integral.

Com relação ao projeto 4655/2016 (altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador), deliberou-se pela alteração do texto, a fim de que se inclua a previsão de alcance do recolhimento do efetivo pagamento do FGTS. Para o 9598/2018 (majora o prazo da licença paternidade a fim de adequá-la à nova realidade social das famílias), o grupo opina pela manutenção dos debates ao projeto, para que sejam analisadas, discutidas e apuradas as consequências do aumento e das justificativas para os 30 dias de licença.

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