Campanha pela Lei da Liberdade Econômica já está valendo

Lei da Liberdade Econômica está mais concentrada no Sudeste  e no Sul do Brasil

Postulantes aos cargos de prefeito e vereador já podem se se inscrever por meio do site da CACB na plataforma maisliberdade.org do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), demonstrando a intenção de adotar a Lei da Liberdade Econômica (LLE) em caso de vitória no pleito de outubro. “A CACB vai usar a sua capilaridade para incentivar candidatos a apoiarem a implementação da Lei que ainda está muito tímida. Precisamos desburocratizar para crescer, os números mostram que onde a Lei já é válida as coisas andaram”, explica Alfredo Cotait, presidente da CACB.

De acordo com o projeto Liberdade para Trabalhar, do Ilisp, dos 5.570 municípios brasileiros, somente 1.909 cidades aprovaram uma lei ou decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 34,27% dos municípios.

Dois estudos realizados pelo Ilisp em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a adotaram. O primeiro estudo mostrou um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei. E o segundo estudo revelou um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da Lei de Liberdade Econômica.

Há grande disparidade na adoção da LLE pelo país. Enquanto ela avança em estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com regulação estadual e adoção da lei por boa parte dos municípios, no Estado de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção pelos municípios tem sido bastante lenta.

Segundo Marcelo Faria, presidente do ILISP: “Quanto mais Liberdade para Trabalhar os pequenos empreendedores possuem, mais empregos e renda são gerados. Por isso é fundamental que todos os estados e municípios adotem a Lei de Liberdade Econômica e dispensem alvarás para atividades de baixo risco”.

Sul e Sudeste têm mais Liberdade para Trabalhar

Nas regiões Sul e Sudeste estão os estados com maior índice de adoção da Lei de Liberdade Econômica (LLE): Espírito Santo (93,6%), São Paulo (78%), Santa Catarina (74,6%), Minas Gerais (54,3%) e Rio Grande do Sul (44,6%).

Em números absolutos, o maior destaque é o estado de São Paulo. Dos 645 municípios paulistas, 503 aprovaram a LLE, seguido por Minas Gerais que aprovou em 463 de 853 municípios.

Analisando as capitais, temos como destaques Porto Alegre com 830 atividades dispensadas de alvarás e Florianópolis (645). Como destaque negativo, Belo Horizonte / MG prevê somente 275 atividades dispensadas, um nível muito inferior ao do Estado de Minas Gerais (701).

Lei avança no Centro-Oeste e Goiás se torna o estado mais livre do Brasil

Das 4 unidades federativas (contando o Distrito Federal) na região, todas já regulamentaram a lei.

O destaque da região é o Estado do Mato Grosso do Sul, com aprovação em 34 dos 79 municípios (43%). No nível estadual, a regulação sul-mato-grossense é a única no país que não foi feita com um único decreto para todos os órgãos – vigilância sanitária, bombeiros e meio ambiente possuem listas de atividades dispensadas diferentes – o que dificulta a adoção pelos municípios.

Já no Estado do Mato Grosso, 27 dos 142 municípios mapeados regulamentaram a lei (19%).

Das três capitais na região, somente Cuiabá (MT) e Campo Grande (MS) adotaram a Lei de Liberdade Econômica, enquanto Goiânia (GO) ainda não regulamentou.

Por outro lado, o Governo do Estado de Goiás recentemente regulamentou a Lei de Liberdade Econômica definido 962 atividades econômicas como de baixo risco, o maior índice do país, seguido por Piauí (908), São Paulo (908), Pernambuco (847), Paraná (771) e Rio Grande do Sul (770).

Entretanto, somente 20 dos 246 municípios goianos possuem uma lei municipal, totalizando um percentual de 8,13%.

Norte e Nordeste possuem destaques pontuais, mas adoção geral muito baixa

A situação na Região Nordeste é pior. Dos nove estados da região, somente Pernambuco, Maranhão e Piauí regulamentaram plenamente a Lei de Liberdade Econômica, e somente Alagoas (22,5%), Pernambuco (14,6%), Bahia (12,5%) e Ceará (10,9%) têm mais de 10% dos municípios com a lei.

No único estado da Região Nordeste em que a LLE não foi regulada em sua capital (São Luís), o Maranhão, somente 9,7% dos municípios aprovaram a lei. Completam a Região Nordeste os Estados de Sergipe (6,7%), Paraíba (6,7%), Rio Grande do Norte (2,4%) e Piauí (8,5%).

No nível do governo estadual, o destaque positivo no Nordeste é o Estado do Piauí com 908 CNAEs dispensados, o primeiro colocado do país neste índice, seguido por Pernambuco com 847 CNAEs dispensados.

No Nordeste também está a cidade que mais dispensa atividades de baixo risco no país: Jaboatão dos Guararapes (PE) com 1282 CNAEs.

A Região Norte também possui desempenho abaixo da média, sendo que somente 2 dos seus 7 estados adotaram plenamente a Lei de Liberdade Econômica: Acre e Pará. Ainda assim, poucos municípios nesses estados aderiram à lei: 13,7% no Acre e 11,1% no Pará. O estado de Roraima aprovou a LLE, mas ainda não publicou decreto regulamentando a lista de atividades dispensadas, e 20% dos seus municípios adotaram a lei.

Completam a lista da Região Norte: Rondônia (11,5% dos municípios), Amapá (25%), Tocantins (2,9%) e Amazonas (1,6%).

Em relação às capitais, o maior destaque no Norte é Boa Vista-RR onde há a dispensa de alvarás para 802 atividades.

Como os candidatos devem se cadastrar

Para aderir à promessa de implementação da LLE, o candidato deverá acessar o site e se inscrever. A CACB fará o acompanhamento constante das adesões, sempre respeitando a transparência e a legislação eleitoral.

Ao se cadastrar na plataforma apartidária que defende menos impostos e mais liberdade nos municípios, o candidato se compromete a:

. Atuar contra o aumento ou criação de novos impostos;
. Aprovar ou regular a Lei de Liberdade Econômica, ampliando CNAEs dispensados de alvarás;
. Liberar o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades econômicas;
. Aprovar a dupla fiscalização para atividades econômicas;
. Reduzir burocracias que dificultem o empreendedorismo;
. Eliminar ou reduzir a taxa de alvará para empresas de baixo risco.

Lei da Liberdade Econômica

Embora aprovado como lei federal, o mecanismo precisa de regulamentação ou decreto de cada Estado e município para vigorar de fato. A aprovação pode ser feita tanto pelo Executivo, via decreto, quanto pelo Legislativo com um projeto de lei.

O principal benefício da LLE para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas (os “CNAEs” definidos ao abrir uma empresa) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios também precisam regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (bombeiros, fazenda, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros).