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CACB reúne Comitê Jurídico e discute temas como Liberdade Econômica e reforma tributária

Grupo deseja criar campanha para divulgar aos empresários brasileiros as mudanças trazidas com a Lei da Liberdade Econômica

21 de outubro de 2019 - 19:10

O Comitê Jurídico da CACB se reuniu nesta segunda-feira (21), na sede da entidade, em Brasília. Na pauta de discussões, assuntos como a Lei da Liberdade Econômica, Convenção Coletiva de Trabalho, PL 10.940, Lei Geral de Proteção de Dados, entre outros.

O grupo abriu o debate fazendo uma análise das propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional e fazendo uma estratégia para se chegar ao consenso sobre qual das propostas a CACB irá apoiar.

O coordenador da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) da CACB, Eduardo Vieira, que comandou a reunião, deu detalhes sobre as discussões em torno do PL 10.940, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívidas suscetíveis de protesto.

De acordo com ele, já há um consenso entre os atores envolvidos no projeto e que as entidades interessadas aguardam o texto final para darem seu parecer.

Ainda no mesmo assunto, a relações governamentais da Faciap, Juliana Romano, chamou a atenção para dois Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados – PL 6792/2006 e PL 692/2011 – e que podem por a perder vários pontos negociados nas discussões do PL 10.940.

Os representantes jurídicos das federações que formam o Sistema CACB também discutiram pontos referentes à Lei da Liberdade Econômica, o que julgam como um avanço para o liberalismo no Brasil, mas que ainda precisa chegar ao conhecimento da população.

Por este motivo, o assessor Jurídico da Facisc, Murilo Reis, sugeriu uma campanha para divulgar em todo o Brasil pontos importantes da Lei, que facilita a vida dos empresários e permite o crescimento da economia. “Tudo que está no texto vem para nos ajudar. Nós recebemos os pregos e o martelo, mas precisamos estimular o uso destas ferramentas”, ponderou.

Estiveram na reunião representantes jurídicos dos estados de Mato Grosso (Rafael Furman), Mato Grosso do Sul (Roberto Oshiro), Minas Gerais (Carlos Alves), Paraná (Juliana Romano), Rio Grande do Sul (Anderson Trautman Cardoso), Rondônia (Marcos Kobayashi) e Santa Catarina (Murilo Reis).

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