A Confederação participou de reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados
17 de setembro de 2025 às 17:42
Luiz Gastão, Domingos Sávio, Leonardo Severini e Joaquim Passarinho na reunião da FCS. Fotos: Adriano Brito/Trilux
Pautas legislativas que afetam o setor de comércio e serviços estão sendo acompanhadas de perto pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Nesta quarta-feira (17), representantes da entidade marcaram presença em reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em Brasília. Em debate, estavam os projetos de lei 5552/2023 e 2766/2021, que tratam da regulamentação do trabalho aos domingos e feriados; e da aplicação de multas em relações de consumo, respectivamente.
Representante do grupo G50+, criado pela CACB, o presidente da Associação Comercial da Paraíba, André Amaral, reforçou a relevância do encontro, que integra um movimento de retomada de representatividade. “A CACB está à disposição para construirmos alternativas, para que a gente possa fazer cada vez mais articulação”, indicou. O G50+ é um grupo estratégico composto pelos presidentes das 50 maiores associações comerciais e empresariais do país.
Trabalho em feriados – O projeto de lei (PL) 5552/2023 impacta diretamente as empresas brasileiras, em especial as de setores essenciais, como supermercados, farmácias e restaurantes. Dados da frente parlamentar indicam que o Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, representando 27% do total de pessoas jurídicas no país. O impacto ainda atinge serviços públicos como transporte, segurança e saneamento.
O diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, na reunião da FCS. Adriano Brito/Trilux
O PL reforça a importância do trabalho aos feriados em setores essenciais da economia. A medida ajuda a proteger empregos, a aumentar a receita das empresas e do governo (por meio de impostos) e a garantir que a população tenha acesso a serviços e produtos essenciais nesses dias. O projeto restringe os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, que impôs restrições ao trabalho em feriados. O diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, indicou que trata-se de “projeto importantíssimo para as associações e para o sistema da CACB”. “Essa é uma proposta que afeta basicamente a competitividade e a renda”, resumiu.
Autor da proposta e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) reforçou que o projeto se limita a incluir os feriados na mesma condição do domingo, garantindo uma livre negociação entre empregados e empregadores, “respeitando toda a legislação trabalhista e pagamento adicional. Nada é retirado do trabalhador. Apenas permitindo que um shopping, um comércio, possa funcionar normalmente no feriado”. O parlamentar defendeu uma articulação para votação do projeto até o fim de 2025. O PL está apensado ao PL 6102/2019 e aguarda parecer na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Presente na reunião, o presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Miguel Severini, afirmou que o ideal em torno desse cenário ainda seriam as horas livres negociáveis, “o ápice da liberdade econômica”. “Esse formato permitiria às pessoas trabalharem em mais de uma empresa, podendo fazer a própria agenda”, defendeu. A Unecs representa entidades capilares que concentram quase 70% do produto interno bruto brasileiro.
Dosimetria de multas – Já o projeto de lei 2766/2021, sobre a dosimetria de multas, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Se por um lado a norma trouxe uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, por outro possibilitou uma ação descoordenada e das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas, aponta o projeto.
Na justificativa da proposta, essa descoordenação ocorre pela atuação simultânea das esferas federal, estadual e municipal sobre a mesma causa da sanção. Além disso, atualmente, a aplicação de multas seria calculada sobre o faturamento de todo o grupo econômico, mesmo quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios. De acordo com o texto, essa atuação demonstra falta de aderência do impacto da infração com relação à sanção recebida.
Assim, o PL visa aprimorar a aplicação de multas nas relações de consumo, garantindo mais previsibilidade e proporcionalidade nas sanções administrativas. A proposta busca alinhar-se aos princípios de justiça e razoabilidade, protegendo o mercado sem prejudicar a sustentabilidade dos pequenos empreendedores. “A proposta é estruturada em três pontos básicos que visam sanar problemas relacionados à duplicidade de punições, à metodologia do cálculo das multas e à priorização das multas orientadoras em substituição às punições”, explica o relator do projeto, o deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
No caso da “fiscalização orientativa”, por exemplo, o texto prevê que a primeira fiscalização seja educativa, exceto em casos de risco iminente à saúde, segurança ou grave prejuízo ao consumidor. Além disso, garante prazo mínimo de 15 dias para adequação antes de sanções, incentivando a conformidade e priorizando educação em vez de punição imediata. O PL ainda propõe a substituição de multas por investimentos, convertendo a penalidade em benefício coletivo e garantindo reparação efetiva e proporcional.
Reunião da FCS discute trabalho nos domingos e feriados e dosimetria de multas. Adriano Brito/Trilux
Assessoria de Comunicação Social da CACB
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