Reunião foi organizada pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e apresentou propostas para equilibrar autuações às empresas
13 de agosto de 2025 às 17:05
Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS) debate Projeto de Lei que trata da dosimetria das multas. Foto: Trilux
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou, nesta quarta-feira (13), da reunião que discutiu e recolheu propostas ao Projeto de Lei 2766/2021, que trata da dosimetria das multas. Organizado pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), o debate trouxe sugestões à medida que pretende tornar mais equilibrada e coordenada a atuação de órgãos fiscalizadores, para evitar, por exemplo, autuações múltiplas contra as empresas e criar ações educativas de orientação com indicação de correções necessárias.
Durante a reunião, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto, destacou que, pela proposta em discussão, as multas devam ser aplicadas em relação aos produtos e não sobre o faturamento da empresa, como é atualmente. Ele também informou que a ideia é valorizar a orientação ao empresário, dar prazo para regularização e fazer com que o fundo de arrecadação com as autuações seja revertido em benefício do consumidor.
“Estamos discutindo e preparando o relatório que deverá ser concluído na próxima semana e ainda dentro do mês de agosto esperamos que seja aprovado, trazendo essa segurança jurídica para todos os empresários e consumidores do Brasil”, reforçou Gastão. O projeto é de autoria do deputado Marco Bartaiolli (PSD-SP).
O vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, ressaltou a contribuição do setor produtivo com o projeto no que se refere ao caráter orientativo na aplicação de multas e à graduação de acordo com o impacto da conduta adotada de fato pela empresa, baseada, por exemplo, no valor do produto ou serviço. “São avanços no texto que pretendemos alcançar, e temos aqui o compromisso já do nosso parlamento em acolher as considerações que serão levadas à plenário. É mais um movimento positivo da CACB em parceria com a FCS”, afirmou.
Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS) debate Projeto de Lei que trata da dosimetria das multas. Foto: Trilux
O projeto, que propõe alterações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, também visa coibir práticas arbitrárias, abusivas e ilegais na fiscalização, e criar mecanismos de substituição de multas por ato de reparação ao consumidor. Outro objetivo é garantir que um estabelecimento, autuado em estados diferentes, tenha como foro para resolver o conflito a Secretaria Nacional do Consumidor e não os órgãos estaduais.
A reunião foi conduzida pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS, que considerou o projeto um avanço significativo na legislação. “Traz um equilíbrio entre a rigorosa proteção dos direitos do consumidor e a promoção de um ambiente de negócios mais justo, transparente e eficiente, modernizando os mecanismos de fiscalização sem onerar desproporcionalmente o setor produtivo”, descreveu.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), outros deputados e representantes de entidades representativas do setor produtivo participaram da reunião. Pela CACB, também esteve presente o superintendente, Carlos Rezende, e pela União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Severini. No encontro, ainda foram abordados temas como o evento que tratará da Reforma Tributária, no dia 19 de agosto, em Brasília, e o impacto do tarifaço dos Estados Unidos na economia brasileira.
O vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, ressaltou a contribuição do setor produtivo com o projeto. Foto: Trilux
