Proposição tem por objetivo possibilitar que o Simples esteja incluído na modalidade de transação tributária veiculada pela MP do Contribuinte Legal
10 de fevereiro de 2020 às 12:25
O deputado federal Marco Bertaiolli apresentou um projeto de lei complementar para que as micro e pequenas empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, possam negociar as dívidas tributárias e fiscais com a União. A proposição tem por objetivo possibilitar que o Simples esteja incluído na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal.
Bertaiolli é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e foi escolhido como relator da comissão especial mista, criada no Congresso Nacional, para analisar a MP. Publicada em outubro de 2019, a medida definiu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a União e os contribuintes com débitos. No entanto, o Simples foi excluído do texto.
A Facesp apoia a inclusão e mobiliza toda rede de Associações Comerciais, que representa mais de 200 mil empreendedores em todo o Estado, grande parte formada por MPEs optantes do Simples.
Logo na primeira reunião da comissão mista neste ano, realizada nesta quarta-feira (05/02) em Brasília, Bertaiolli apresentou o projeto de lei complementar. “A classe empreendedora, que mais gera emprego e renda no País, foi excluída. Este projeto pode corrigir este erro e oferecer a oportunidade para que as MPEs quitem as dívidas, e voltem a produzir e gerar emprego e renda”, afirmou.
Cerca de 98% das empresas no Brasil são micro e pequenas. Deste total, 75% são optantes do Simples. Oito a cada dez empregos gerados no Brasil em 2019 têm como origem as MPEs.
Bertaiolli explicou que o projeto de lei complementar ainda precisa ser aprovado. Já a votação do relatório final, com análise de todas as emendas apresentadas, está prevista para ocorrer ainda em fevereiro. A validade da medida provisória termina em março.
Entre os principais avanços com a MP está a definição de uma regra geral capaz de possibilitar a negociação permanente das dívidas e, assim, a eliminação dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). “O Refis impacta negativamente na arrecadação, por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”, destacou Bertaiolli.
Participação do empresariado
Um plano de trabalho também foi aprovado durante a reunião da comissão especial, presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). “O cronograma estabelecido prevê a realização de audiências públicas no dia 13 de fevereiro”, revelou Bertaiolli, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.
A Facesp também deverá ser palco de um encontro para discutir as regras do Contribuinte Legal. A data ainda será definida.
O deputado adiantou que as audiências contarão com participação presencial e haverá, ainda, a possibilidade de participação online. Seminários transmitidos via Internet e videoconferências poderão ser realizadas. “Utilizaremos todos os recursos e a tecnologia, como webinars e outras ferramentas, para facilitar e ampliar a participação dos empreendedores”, finalizou Bertaiolli.
Fonte: Facesp
