CACB

  1. Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

  2. 27

Participantes

Login Sistemas

Para efetuar o login, selecione o sistema utilizando os botões abaixo:

Sistema Câmara Sistema PACE Loja CBMAE
Home / Arbitragem / Código de Ética

Código de Ética

Este Código de Ética adota o padrão recomendado pelo Conima e se aplica à conduta de todos os Árbitros, que atuem sob as regras de administração de procedimentos da CBMAE.

1. Autonomia da contade das partes

O Árbitro deve reconhecer que a Arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atenção nesta premissa.

Nota explicativa

A autonomia da vontade é o princípio fundamental do instituto da Arbitragem. É consagrado na liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, de optar pela Arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, e o estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral até a fixação de prazo para a sentença arbitral. Esse princípio não poderá ser relegado a segundo plano pelo Árbitro no desempenho de suas funções, por ser sua investidura delegada e delimitada pelas partes frente a seus interesses no âmbito da controvérsia.

2. Principios fundamentais

No desempenho de sua função, o Árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade visando proporcionar aos solicitantes uma decisão eficaz da controvérsia.

Nota explicativa

A investidura de Árbitro é baseada na confiança nele depositada pelas partes ou pela Câmara, quando esta o escolher, durante todo o procedimento até o seu final, com a sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida e a sua conduta durante todo o procedimento arbitral.

3.Do Árbitro frente a sua nomeação

O Árbitro aceitará o encargo se tiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

Nota explicativa

O Árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para atender a demanda. O Árbitro deverá revelar, antes da sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza, seja negocial, profissional ou social, que possa ter ou que tenha tido com qualquer das partes e que possa afetar a sua imparcialidade e a sua independência.

4. Do Árbitro frente a aceitação do encargo

Uma vez aceita a nomeação, o Árbitro se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião da sua investidura. Não poderá o Árbitro renunciar salvo por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

5. Do Árbitro frente as partes

O Árbitro deverá:

  • Utilizar-se de prudência e veracidade abstendo-se de promessas e garantias sobre o resultado final da demanda;
  • Evitar conduta imprópria ou duvidosa;
  • Ater-se ao conteúdo da convenção arbitral;
  • Revelar qualquer interesse próprio ou relacionamento com as partes que possam afetar a sua independência e imparcialidade;
  • Ser leal e coerente no desempenho da sua função.

Nota explicativa

O Árbitro deverá atuar com prudência no relacionamento com as partes. Sua conduta não deve gerar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência. O Árbitro é o juiz do processo arbitral e o seu comportamento deverá ser necessariamente íntegro e de acordo com essa posição. A nomeação do Árbitro por uma das partes não significa que a ela esteja vinculado. Deverá manter o comportamento probo e educado com as partes, dentro e fora do processo.

6. Do Árbitro frente aos demais Árbitros

A conduta do Árbitro em relação aos demais Árbitros deverá:

  • Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;
  • Ser respeitoso nos atos e nas palavras;
  • Evitar referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;
  • Preservar o processo e a figura dos Árbitros, inclusive quanto às eventuais substituições.

7. Do Árbitro frente ao processo

O Árbitro deverá:

  • Manter a integridade do processo;
  • Conduzir o procedimento com diligência;
  • Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;
  • Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o processo arbitral;
  • Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;
  • Zelar pela fiel guarda e conservação dos documentos que estiverem em seu poder, não os disponibilizando a terceiros, estranhos ao processo arbitral.

Nota explicativa:

Todos os deveres elencados pressupõem uma conduta inatacável do Árbitro, a fim de se evitar qualquer crítica pelas partes ou pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. É imprescindível o árbitro manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita.

8. Do Árbitro frente a Entidade Especializada – CBMAE:

O Árbitro deverá:

  • Cooperar para a boa qualidade do serviço;
  • Manter os padrões de qualificação exigidos pela CBMAE;
  • Acatar as normas institucionais da CBMAE;
  • Submeter-se a este Código de Ética.
A CBMAE é uma das precursoras na disseminação dos MESCs no Brasil. É o órgão operacional da CACB que tem um papel importante na difusão e no compromisso para o processo de mudança da cultura do litígio para a da pacificação e para o aperfeiçoamento constante dos processos de prevenção e gestão de resolução de conflitos empresariais, provocando um ambiente favorável à negociação, de maneira colaborativa e sustentável.
  • Brasília (DF)

    Telefone (61) 3321 1311
    e-mail: cbmae@cacb.org.br
    SCS Quadra 3 Bloco ‘A’ Edifício CACB nº 126 - Asa Sul
    Brasília - DF Cep: 70.313-916
  • Rio Branco (AC)

    Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre
    Telefone: 3216 – 7000
    Avenida Ceará - 2351 (Dom Giocondo)
    Rio Branco/AC - CEP: 69.900-303
  • Vitória (ES)

    Associação Comercial do Espírito Santo
    Telefone (27) 3323 1109
    Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 Enseada do Suá Edifício Global Tower, Térreo
    Vitória (ES) Cep: 29.050-335
  • Itabuna (BA)

    Associação Comercial e Empresarial de Itabuna
    Telefone (73) 3613-1171
    Rua Doutor Osvaldo Cruz, edifício união comercial, 56 - 9 andar Centro
    Itabuna (BA) Cep: 45600-040
  • Vitoria da Conquista (BA)

    Associação Comercial e Industrial de Vitória da Conquista
    Tel: (77) 3424-1723
    Rua Ernesto Dantas, nº 7
    Vitoria da Conquista (BA) Centro Cep: 45.000-535
  • São Luís (MA)

    Federação das Associações Comerciais do Maranhão
    Tel: (98) 3082-5900
    Praça Benedito Leite, 264 Centro
    São Luís (MA) Cep: 65010-080
  • Belo Horizonte (MG)

    Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais
    Tel: (31) 3078 7000
    Av. Afonso Pena nº 726 15º andar Centro
    Belo Horizonte (MG) Cep: 30.130-003
  • São Sebastião do Paraíso (MG)

    Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso
    Tel: (35) 3539-4400
    Av. Oliveira Rezende 1350
    São Sebastião do Paraíso (MG) Cep: 37950-000
  • Cuiabá (MT)

    Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá
    Tel: (65) 3317-1600
    Rua Galdino Pimentel 14, 2ª Sobreloja - Palácio do Comércio - Centro
    Cuiabá (MT) Cep: 78.005-020
  • Belém (PA)

    Associação Comercial do Pará
    Tel: (91) 4005-3900
    Av. Presidente Vargas, 158 Comércio
    Belém (PA) Cep: 66.010-000
  • Natal (RN)

    Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte
    Tel: (84) 2226-7956
    Avenida Duque de Caxias, 191 – Ribeira
    Natal (RN) Cep: 59.012-200
  • Bauru (SP)

    Associação Comercial e Industrial de Bauru
    Tel: (14) 3223-0695
    Rua Bandeirantes, 8-78 Bauru (SP) Cep: 17015-011
  • Santos (SP)

    Associação Comercial de Santos
    Tel: (13) 3212-8200
    Rua XV de Novembro, 137 Centro Histórico
    Santos (SP) Cep: 11010-151