Durante a reunião do Comitê Jurídico da CACB, o vice-presidente da Federasul, Anderson Trautman Cardoso, falou das PECs 110 e 45 e da proposta apresentada pelo Ministério da Economia no dia 21 de julho
3 de agosto de 2020 às 14:32
Há décadas, governo e sociedade civil debatem a importância de uma reforma tributária no Brasil, que simplifique o sistema, reduza a carga fiscal e contribua para o crescimento das empresas, facilitando o empreendedorismo e dando competitividade ao mercado. As discussões avançaram e, hoje, tramitam no Congresso Nacional duas importantes propostas, além de uma terceira que está sendo desenhada pelo governo federal.
Nesse sentido, o Comitê Jurídico da CACB trouxe o debate para a sua última reunião, realizada na quinta-feira (30), em que o advogado e vice-presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), Anderson Trautman Cardoso, fez uma apresentação detalhando os pontos importantes de cada uma das propostas em discussão. O bate-papo foi mediado por Eduardo Vieira, coordenador da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE).
O especialista iniciou a apresentação falando da necessidade de discussão sobre o tema, reconhecido, inclusive, pelo próprio governo em função da burocracia e das dificuldades que envolvem o Sistema Tributário Brasileiro. Ele explica que a última reforma que tivemos aconteceu em 1966, quando foi editado o atual Código Tributário Nacional.
Mais tarde, na Constituição de 1988 mais algumas modificações aconteceram, e de lá para cá, tivemos um incremento sensível nos tributos. “O Brasil tinha parâmetro com outros países da América Latina, com a carga em torno de 24% do PIB, oscilamos em mais de 11% e hoje estamos com mais de 35%”, explica.
Além disso, Anderson cita a concentração da carca, em que cerca de 70% da arrecadação está centrada na União. Apenas 25% fica com os estados e 5%, com os municípios. Ele aponta, ainda, como problemas, o fato de a carga ser centrada no consumo e o alto custo da folha de pagamentos. “No mundo inteiro há uma busca pelo incentivo à geração de empregos, diferente do Brasil”, diz.
Entrando nas principais propostas, o advogado começa falando da PEC 110, que tramita no Senado Federal, e é um resgate da proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O texto, segundo ele, visa à uma modificação mais ampla do sistema, tocando em nove tributos e sendo mais ousado no objetivo de fazer uma realocação das bases tributárias. “A ideia é reduzir a tributação sobre o consumo e dar competência única à União para tributar renda, aos estados tributarem o consumo e, aos municípios, o patrimônio”, explica.
A proposta mantém incentivos fiscais para alguns setores, reduziria a carga sobre consumo a um patamar em torno de 25% do PIB e uma elevação da tributação de renda a 37%. O período de transição, segundo o atual texto, seria de dez anos.
A PEC 45, em tramitação na Câmara dos Deputados, e que foi redigida por diversos especialistas, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e, de acordo com Anderson, é mais restrita que a PEC 110, se propondo única e exclusivamente a solucionar o problema da tributação sobre o consumo. Ela tem como pilares a simplificação, a neutralidade, a transparência, a isonomia e a capacidade de arrecadação.
“O texto propõe a união de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS – em que a União, estados e municípios têm competência para disciplinar e fixar a alíquota, que seria subdividida no percentual de arrecadação de cada ente”, explica. A proposta, no entanto, extingue todos os incentivos fiscais existentes, que morrem juntos com o ICMS, à medida que houver a substituição do tributo.
Por fim, já que as duas principais propostas em tramitação no Congresso Nacional tocam em tributos federais, seria muito difícil avançar sem uma participação efetiva do Executivo no processo. O ministro da Economia, então, no último dia 21, trouxe uma, das quatro partes, da proposta que pretende apresentar ao Legislativo.
Trata-se da constituição de um imposto que simplifica o Pis e o Cofins na chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 12%. “Muito se fala que em uma segunda etapa viria uma desoneração da folha, de modo a minimizar o impacto, além da criação de um imposto sobre transações digitais. Mas hoje, como está, o projeto onera muito o setor de serviços, porque não permite o crédito sobre a folha se salários”, afirmou.
Durante a palestra, Anderson detalha outros pontos de cada uma das propostas. Para assistir à íntegra do vídeo, clique neste link.
