Presidente da Associação Comercial da Bahia participou do encontro e faz analise da proposta
30 de agosto de 2024 às 18:14
O presidente da Associação Comercial da Bahia também é autor do livro “E aí? Isso é da minha conta?”, que traz reflexões sobre a consciência cidadã participativa transformadora | Foto: Felipe Soares
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo debateu, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 15/2024, de autoria do Poder Executivo, que prevê novas regras contra os maus devedores. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que um cadastro de devedor contumaz poderia ser elaborado e com ajuda das confederações. Presente ao debate, o presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), Paulo Cavalcanti, que defende a função social das empresas, fez uma análise da proposta em um artigo para a CACB. Confira:
A participação do setor produtivo na reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo sobre o PL 15/2024
Em mais um almoço-reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e do Instituto Unidos Brasil, em Brasília, nesta terça-feira (27), tivemos a oportunidade de discutir a proposta de Projeto de Lei 15/2024, que cria a figura do devedor contumaz e levanta importantes questões jurídicas e econômicas relacionadas à criminalização do não pagamento de tributos declarados.
Com a presença do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, do relator do PL 15/2024, deputado Danilo Forte, do presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho, além de representantes dos setores econômicos e de órgãos do Estado, a reunião mostrou-se como um exemplo do poder do exercício da democracia participativa em ação. O diálogo entre os representantes do setor produtivo e do governo brasileiro foi tratado como essencial para o desenvolvimento de soluções mais justas e eficientes.
Considero fundamental para o desenvolvimento do nosso país perspectivas como as apresentadas pelo secretário da Receita Federal: ele não transfere responsabilidades, mas as divide com a classe produtiva. Barreirinhas destacou que o tema do devedor contumaz afeta diretamente todos os brasileiros honestos e comprometidos com suas obrigações, o que nos dá esperança de que o governo e o setor produtivo podem, juntos, encontrar maneiras de evoluir sem abrir mão dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana e das conquistas constitucionais.
Os debates sobre a definição e criminalização do devedor contumaz estão sendo acompanhadas com preocupações sérias, diante do risco de retrocedermos em termos de garantias constitucionais e segurança jurídica, enfraquecendo o ambiente de negócios e agravando ainda mais as crises sociais e econômicas que o Brasil enfrenta. Precisamos, sim, punir os verdadeiros criminosos que deliberadamente sonegam e fraudam o sistema, mas sem sacrificar os bons empresários que lutam para manter suas empresas em um ambiente tributário complexo e oneroso.
O debate sobre o PLP 15/2024 nos lembra que não podemos sacrificar princípios constitucionais em nome de soluções simplistas. Precisamos de uma abordagem equilibrada que proteja os bons empresários e combata os verdadeiros criminosos, sem abrir mão da dignidade humana e das nossas conquistas sociais, buscando soluções que digam respeito não apenas à defesa de um ambiente de negócios mais seguro e competitivo, mas também à defesa dos direitos e garantias do cidadão.
Acredito firmemente que somente com uma educação transformadora e com consciência cidadã poderemos superar esses desafios. Estamos, de fato, enfrentando uma guerra moral e ética no Brasil, e a única saída é o fortalecimento da participação cívica e do sentimento de pertencimento à nação.
