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Plenário da Câmara dos Deputados vota Reforma Tributária esta semana

CACB segue trabalhando por ajuste no texto, inclusive quanto a pontos ligados ao setor de tecnologia

9 de julho de 2024 às 10:28

Reforma Tributária deve ser votada na Câmara antes do recesso parlamentar |Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o relatório preliminar do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A CACB obteve uma grande conquista no texto do Substitutivo apresentado na última quinta-feira, assegurando o crédito do IBS e da CBS destacados no documento fiscal, independentemente do pagamento dos tributos pelo fornecedor, mas segue trabalhando para contemplar os demais pleitos do setor produtivo.

Para tratar especificamente do setor de tecnologia, segmento transversal a todos os outros, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, realizou reunião, nesta segunda-feira (8), com representantes da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac). Juntos, eles elegeram pontos prioritários para o setor e que dependerão da sensibilidade dos líderes dos partidos para serem acolhidos no texto da Reforma.

Setor de Tecnologia

– Obrigações acessórias – As Obrigações são declarações (mensais, trimestrais, anuais) cujo objetivo é fornecer aos órgãos fiscalizadores informações capazes de confirmar o pagamento dos principais tributos.  É considerado de fundamental importância para o setor de tecnologia a atenção à Lei Complementar 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

– Responsabilidades dos desenvolvedores – Na avaliação da Afrac, a responsabilização dos desenvolvedores de softwares precisa ser limitada aos casos de dolo. Do contrário, desenvolver softwares no país vai ficar mais caro, pois o principal insumo do setor está na mão de obra e em seus encargos.

– Cibersegurança – A previsão de redução em 60% das alíquotas no fornecimento de serviços de ciberseguranças esta restrita à administração publica, autarquias e fundações públicas, precisando ser ampliada, inclusive por visão estratégica de defesa nacional.

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