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PGFN define normas para transação de débitos do Simples Nacional

Portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (07) do Diário Oficial da União

07 de agosto de 2020 - 11:06

Foto: Marcello Casal jr-Agência Brasil

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (07) trouxe a publicação da Portaria 18.731 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece regras para a transação excepcional de débitos do Simples Nacional.

A medida vale para microempresas empresas de pequeno porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus. O texto prevê parcelamentos e possibilidade de descontos para empresas que estão em recuperação judicial ou falência.

Clique aqui e acesse a portaria.

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