Declaração foi dada em reunião com integrantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), de outras entidades e de empresas
11 de julho de 2017 às 10:10O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Toledo, afirmou nesta segunda-feira (10) que o Ministério da Fazenda analisa uma proposta ― ainda não formalizada à Casa Civil ― que visa a unificar a forma atualmente utilizada na cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para inserir “praticamente todos os setores” nesse sistema. A declaração foi dada em reunião com integrantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), de outras entidades e de empresas na sede da ACSP, no centro da capital paulista.
“Precisamos estar sempre dispostos a discutir problemas que influenciam as atividades econômicas do País. Se nós nos escondermos, o risco que a nossa liberdade corre é muito grande”, frisou Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
“A luta é comum. Não queremos deixar de pagar imposto, mas não queremos também pagar mais impostos. A dose já está exagerada. No momento, não há como pensar em redução, mas também não há como se pensar em aumentos, porque a atividade econômica está deprimida. No caso específico do setor de serviços, é o maior empregador da economia”, salientou Marcel Solimeo, economista da entidade e também superintendente institucional da ACSP.
O deputado federal Walter Ihoshi esteve presente e revelou que sua posição “perante o momento que vivemos na política é de total apoio ao governo, de total apoio às reformas. Assim como votamos favoravelmente à reforma trabalhista, nosso posicionamento é de que o País precisa continuar trabalhando, o Congresso continuar votando as reformas”. Para ele, o momento também é de oportunidade, em que “podemos, efetivamente, discutir esse tema. Mesmo que na política ainda tenhamos alguma instabilidade, precisamos continuar trabalhando”.
Imposto contra imposto
Toledo detalhou que “a forma cumulativa, ou seja, a cobrança concentrada, ficaria em algumas áreas que hoje já estão nela e naquelas áreas cujo faturamento não superem R$ 4,8 milhões por ano. Micro e pequenas empresas ficariam na forma atual, podendo ― se quiserem ― optar pela forma não-cumulativa”. Segundo ele, “não se cogitou, ainda, discriminar outros setores maiores, que faturem muito mais que R$ 4,8 milhões, para permanecer ou não na forma concentrada, na forma monofásica”, complementou.
De acordo com o assessor, a ideia do Ministério da Fazenda é permitir que todos os insumos da cadeia produtiva sejam dedutíveis e alterar a atual fórmula de créditos físicos para crédito financeiro. Ou seja, em vez do sistema “base contra base”, prevaleceria o sistema “imposto contra imposto”.
A proposta está sendo analisada por um grupo coordenado por Toledo e composto também por Guilherme Afif Domingos (presidente do Sebrae), Jorge Rachid (secretário da Receita Federal), Eduardo Guardia (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), Luiz Carlos Hauly (relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara) e Paulo Rabello de Castro (presidente do BNDES).
Para o assessor, essa mudança da sistemática na cobrança do PIS/Cofins, que aconteceria junto uma ampla reforma tributária, é bem-vinda, mas pode gerar problemas para o setor de serviços, que, por ter como principal custo a mão de obra ― não passível de dedução ― sofreria, na prática, com um aumento da carga tributária. “Se o setor de serviços tem como fundamento da sua atividade a mão de obra, seria a folha de salário dedutível para efeitos de incidência da contribuição? Essa pergunta eu fiz há uns seis meses para o secretário da Receita e ele disse que não seria possível deduzir porque não há cobrança de PIS/Cofins sobre folha de salário”, contou.
Na opinião dele, essa dedução deveria acontecer sob risco de a carga tributária do setor tributário aumentar em caso contrário. “É uma coisa ainda para ser debatida quando o projeto ficar pronto. Mas a ideia é agregar às atuais deduções e abatimentos tudo o que for insumo na cadeia produtiva”, especificou.
O assessor lembrou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins torna a situação desses dois tributos ainda mais complexa. “Evidentemente, a Receita Federal, sem cogitar de qualquer outro sistema, elevará a alíquota para compensar a ausência do ICMS”.
Essas duas questões – aumento da alíquota pela ausência do ICMS e novo cálculo proposto pelo Ministério da Fazenda – fazem do PIS e da Cofins casos a serem acompanhados com atenção na reforma tributária para que não haja aumento para o setor de serviços.
Pente fino
Além disso, dos setores que ainda são cobrados de forma monofásica, a ideia, segundo o assessor de Temer, é “passar um pente fino” para que todos sejam tratados de forma igual, sem diferenciações em suas regras.
Ao final do encontro, Toledo afirmou a jornalistas que não há previsão para que as propostas fiquem prontas. E que entidades como a Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Atlântico, bem como assessoria da Câmara dos Deputados, seguem fazendo cálculos. Além disso, a crise política também afeta o andamento da reforma. “A matéria é muito complexa. Nessa área, geralmente começa de uma maneira e termina de outra”.
Abaixo, trechos de falas de participantes da reunião:
João Batista Diniz Júnior, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, afirmou que as propostas sugeridas por Toledo (simplificação e compensação da folha de pagamento) “soam como doce”. “Espero que prevaleça esse entendimento”.
O presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações Eduardo Levy lembrou que 16 milhões de celulares foram desligados no ano passado e que, de cada dez reais de recarga que o consumidor faz em sua linha, ele só usa quatro, porque os outros seis são destinados a impostos. “Essa forma de PIS/Cofins é absolutamente inaceitável para o setor de telecomunicações”.
O diretor da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Ferrari Neto, vê a questão do PIS/Cofins com preocupação. “Precisamos pensar numa forma de recuperação fiscal porque a inadimplência é muito grande nesse setor”.
Hamilton de Brito Junior, presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring, levantou a questão das empresas de factoring e securitizadoras, que têm alíquota de 9,25% de PIS/Cofins. “Nossos concorrentes mais diretos são os bancos, com 4,65% e ainda com direitos a créditos. Então, ou nós ficamos junto com o setor de serviços ou junto com os bancos”.
José Roberto Covac, diretor jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, afirmou que um recálculo do PIS/Cofins que venha a elevar a carga do setor pode repercutir na educação pública. “Nosso maior insumo é folha de pagamento. Sem considerar esse insumo, teríamos no mínimo o dobro de PIS/Cofins. E o impacto maior será para a sociedade. No caso do ensino superior, prejudicará o cumprimento do Plano Nacional de Educação. E o que é pior: vai recair nas mensalidades escolares e, na educação básica, corre-se um grande risco de o aluno sair da escola privada para ir para a pública, o que vai sobrecarregar ainda mais o setor”.
Bruno Aléssio, representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas e da LATAM, observou que o setor vive um momento de “crise substancial” e mostrou-se preocupado com um texto divulgado recentemente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que a alíquota do setor sairia de 0,65% para 1,65% ou 2,10%, dependendo do caso.
Fonte: ACSP
