Ação busca incentivar parcelamentos viáveis a pequenos empresários com débitos bancários, locatícios e com fornecedores
24 de outubro de 2016 às 16:11
Guilherme Afif Domingos – presidente do Sebrae Nacional
A aprovação do Projeto de Lei 25/2007, o Crescer sem Medo, vai dar mais fôlego para os pequenos empreendedores renegociarem débitos. A mudança estende de 60 para 120 meses o prazo para pagamento de dívidas tributárias e ainda possibilita parcela mínima de R$ 300,00. Para marcar a conquista, o Sebrae está promovendo em todo o País um mutirão de renegociação.
Segundo a Receita Federal, há cerca de 600 mil pequenos negócios com débitos tributários, cujo valor é de R$ 21 bilhões. A cerimônia pública de sanção da lei será nesta quinta-feira (27), às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, quando haverá também o lançamento do Mutirão.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, “Temos que criar o clima da renegociação. Vamos lançar o mutirão porque os empresários terão prazo para aproveitar o benefício e renegociar suas dívidas”.
Afif disse ainda que haverá uma campanha para informar o empreendedor da necessidade de renegociar suas dívidas para viabilizar a permanência no Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários.
A Lei aprovada na Câmara no dia 4 de outubro, por unanimidade, aguarda a sanção do presidente Michel Temer, nesta quinta. O parcelamento dos débitos tributários, no entanto, aguardará a regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional. Após a regulamentação os empresários terão três meses para procurar a Receita Federal e renegociar as dívidas.
