Por 7 votos a 3, o Supremo derrubou a decisão que inviabilizava a MP e causa insegurança jurídica para os empresários, em meio à crise
17 de abril de 2020 às 19:02
Foto: STF/Reprodução
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17), por 7 votos a 3, pela dispensa de sindicatos em acordos para redução da jornada ou suspensão dos contratos de trabalho, medidas previstas na MP 936/20.
Representando a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que atuou como “amicus curiae” (amigo da Corte) no julgamento de ontem e hoje, o assessor Jurídico da entidade, Rafael Freitas Machado, acredita que o momento vivido pelo Brasil não é de dicotomia ou de uma relação clássica entre empregados e empregadores e que, por isso, a decisão do STF, após um julgamento com posições muito bem fundamentadas, foi uma vitória para toda a sociedade.
“A decisão gera uma estabilidade tremenda para os acordos individuais. A vitória é de todos, não apenas por conta do placar, mas pelo debate, que é muito importante para fomentar o pluralismo de ideias e o amadurecimento da sociedade”, declarou.
Para o presidente da CACB, George Pinheiro, a decisão do STF dá aos empresários mais segurança jurídica para atuar em meio à crise causada pela pandemia da Covid-19. “A inviabilização da MP tiraria dos empreendedores brasileiros o poder de manter milhões de empregos em todo o país, com a ajuda do governo. A vitória é nossa e dessas pessoas que continuarão com seus empregos garantidos”, destaca.
Na semana passada, o ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou que os acordos individuais previstos na MP 936/20, criada para amenizar a crise causada pela pandemia da Covid-19 e que permite a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornadas e salários, só valessem com o aval dos sindicatos.
A decisão atendeu a um pedido do partido Rede Solidariedade, inviabilizando a MP, dando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos e empresas que poderiam ser salvos com a medida.
De acordo com o balanço divulgado ontem pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, 1,8 milhão de trabalhadores já foram beneficiados com a medida. “Empregados e empregadores já estão tranquilos. O programa vai proteger o trabalho e o emprego”, disse Bianco ao anunciar o número.
Votaram contra a necessidade de interferência dos sindicatos os ministros Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármem Lúcia e Gilmar Mendes. Acompanharam Lewandowski em sua decisão os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
