Será mais difícil para os entes da federação em grave situação fiscal e excluídos da reforma da Previdência equilibras as contas
21 de junho de 2019 às 11:23
Os estados que conseguiram controlar as despesas com pessoal, incluindo funcionários ativos e inativos, desde o início da crise econômica, mantêm hoje um nível de investimento por habitante mais de quatro vezes maior que as unidades da federação em grave situação fiscal e que não implementaram programas de ajuste. É o que aponta estudo do Ministério da Economia sobre a situação fiscal dos governos regionais. Se forem excluídos da reforma da Previdência, como prevê o parecer do relator apresentado na semana passada, será ainda mais difícil para esses estados equilibrar as contas públicas.
O levantamento da Secretaria Especial de Fazenda dividiu os estados em dois grupos e observou dados de investimento, receita e gasto com pessoal entre 2006 e 2018. No primeiro grupo, estão aqueles vistos como bons exemplos de gestão fiscal (Espírito Santo, Alagoas e Ceará) e que se esforçaram para conter o avanço das despesas com a folha.
O segundo grupo considera os governos que não alteraram a trajetória de gastos (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) e que, por isso, viram o percentual da receita comprometido com a folha subir em ritmo bem mais acelerado que os demais. Rio, Minas e Rio Grande do Sul são as unidades da federação em pior situação fiscal do país.
Descontrole de gastos
Juntos, Espírito Santo, Alagoas e Ceará, investiram em média R$ 381 por habitante no ano passado. A fatia da receita dos três estados usada para pagar pessoal subiu de 46% em 2006 para 53% em 2018. Já o investimento médio por habitante de Rio, Minas e Rio Grande do Sul foi de R$ 91 no ano passado. O percentual da receita desses três estados comprometido com despesas com inativos e ativos passou de 49% em 2006 para 67% em 2018.
O Rio teve leve melhora no investimento por habitante após aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que assegura um alívio no pagamento das dívidas com a União. Em 2017, ano em que aderiu ao programa, o governo fluminense investiu R$ 60 per capita. No ano seguinte, o valor subiu para R$ 91. Minas e Rio Grande do Sul querem aderir ao regime, mas ainda não conseguiram.
O estudo ressalta que, enquanto no primeiro grupo a trajetória de despesa com ativos e inativos acompanha a tendência de crescimento da receita, no segundo grupo esse gasto se manteve alto mesmo com a queda na arrecadação no auge da crise econômica. As consequências mais visíveis dessa situação são atrasos de salários dos servidores e nos pagamentos de fornecedores, além da depreciação da infraestrutura por falta de investimento em manutenção, já que esses estados usam boa parte de suas receitas para cobrir déficit previdenciário e salários.
— Alguns estados, hoje, não têm praticamente capacidade de investir porque perderam o controle das contas públicas. O que mais contribuiu para esse descontrole, disparado, é a despesa de pessoal. Isso vale tanto para estados e municípios quanto para a União — disse o diretor de Estados e Municípios da Secretaria Especial de Fazenda, Bruno Funchal, autor do estudo.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ENTENDA A PROPOSTA EM 22 PONTOS
Por que a reforma é necessária?
Em 2018, o rombo da Previdência (INSS) foi de R$ 194 bilhões. O país está envelhecendo rapidamente e é um dos poucos do mundo a não exigir idade mínima. Conheça as mudanças previstas na reforma da Previdência do presidente Bolsonaro e mantidas pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP).
Quais são as principais mudanças?
O texto prevê idade mínima para se aposentar, de 65 anos para homens e 62 para mulheres. As regras valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou no setor público terá regras de transição. Haverá mudanças também para professores e outras categorias especiais.
Quando as mudanças entram em vigor?
Depende da votação no Congresso. O parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) será votado na Comissão Especial e, depois, vai a plenário. Como é uma mudança na Constituição, o projeto precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara por pelo menos 308 votos (3/5 da Casa). Depois vai ao Senado, também precisando de votação em dois turnos.
Como será a idade mínima?
Será de 65 (homens) e 62 (mulheres). Poderá se aposentar quem contribuir por 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) para a Previdência. Na transição, para quem já trabalha, a idade mínima subirá aos poucos. Começa em 61 (homens) e 56 (mulheres) e terá acréscimo de 6 meses por ano. Em 2021, por exemplo, será de 62 (homens) e 57 (mulheres).
Quais as regras de transição?
Quem já contribui para a Previdência terá regras de transição. No INSS, haverá 3 opções: por sistema de pontos e por tempo de contribuição (respeitando idade mínima). Quem está perto de se aposentar, poderá ainda pagar um pedágio. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP) quer criar uma 4ª regra. A aposentadoria por idade existente hoje terá critérios de transição.
Transição pelo sistema de pontos
Similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador tem de somar idade e tempo de contribuição e precisa ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Em 2019, poderá se aposentar aos 86 pontos (mulheres) 96 pontos (homens). A tabela sobe um ponto a cada ano, até chegar aos 100 para mulheres e 105 para homens.
Transição por tempo de contribuição
É preciso ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) e cumprir uma idade mínima que vai subindo aos poucos, até chegar aos 62 anos (para mulheres) e 65 anos (para homens). A idade mínima começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) em 2019. E sobe seis meses por ano.
Como funciona o pedágio?
Para quem está a dois anos de se aposentar por tempo de contribuição pelas regras atuais, será possível pedir aposentadoria pagando “pedágio” de 50%. Se faltar um ano pelas regras atuais, a pessoa terá de trabalhar por um ano e meio (1 ano + 50%). Se faltarem dois anos, terá de ficar no mercado por 3 anos.
O que muda na aposentadoria por idade?
Mulheres se aposentarão aos 62 anos, e não mais aos 60. Para os homens, 65. Em vez de 15 anos de contribuição, para os homens serão exigidos 20 anos. O relator manteve 15 anos para as mulheres. Mas haverá regras de transição e uma “escada” para elevar idade e tempo de contribuição, até chegar a 62 anos para mulheres em 2023.
O que muda para os funcionários públicos?
Servidores também serão submetidos a regras de transição, mas com pontos de partida diferentes. A transição será diferente para os funcionários mais antigos, que ingressaram antes de 2003. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP) deve criar uma nova regra combinando idade e um pedágio sobre o tempo de contribuição.
Servidores estaduais serão afetados?
A proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro abrangia também servidores estaduais e municipais. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP), porém, retirou estados e municípios da reforma da Previdência no seu parecer.
O que muda nas pensões?
Pensão por morte não será mais 100%do valor do benefício. Será de 50% mais 10% por dependente. Se a família for uma viúva com dois filhos, por exemplo, o benefício será de 80% (50%+10% para a viúva, além de 10% por cada filho). Quando o dependente atingir a maioridade, sua parcela da pensão deixará de ser paga.
Será possível acumular benefícios?
Quando houver acúmulo, o benefício de menor valor terá um corte, escalonado por faixa de renda. Professores e médicos poderão acumular duas aposentadorias em regimes diferentes (previdência estadual e federal, por exemplo). Mas ficam sujeitos a cortes no acúmulo de aposentadoria com pensão.
Como será calculada a aposentadoria?
Só receberá integralmente (até o teto do INSS) quem contribuir por 40 anos. Com 20 anos, 60% do valor. A cada ano a mais de contribuição, há acréscimo de 2%, até 100% aos 40 anos. Mas será mantido o piso de um salário mínimo. O cálculo do benefício vai mudar: será considerada a média de todas contribuições, sem descartar as 20% menores.
Como serão as alíquotas de contribuição?
O desconto mensal para a Previdência vai mudar. No INSS, os percentuais serão de 7,5% a 14% e serão progressivas, como no IR, com cada fatia do salário pagando uma alíquota. Quem ganha acima do teto do INSS vai contribuir só até a parte do salário que fica dentro do limite. Para o servidor, as alíquotas vão de 7,5% a 22%, também progressivas.
Militares entram na reforma?
O sistema dos militares não está na Constituição, por isso não entra nesta reforma da Previdência. O governo enviou um outro projeto de lei para mudar o sistema das Forças Armadas que prevê, ao mesmo tempo, uma reestruturação na carreira dos militares, com aumento de gratificações.
O que muda em benefícios assistenciais?
O relator vai retirar de seu parecer a mudança nos benefícios assistenciais(BPC). Continuará valendo a regra atual: quem tem mais de 65, não recebe nenhum benefício e cuja renda familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo (atualmente, R$ 294,50) tem direito ao BPC, no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 998).
O que muda nas aposentadorias rurais?
O relator vai retirar de seu parecer a mudança na aposentadoria rural. Com isso, seguem valendo as regras atuais: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com comprovação de pelo menos 15 anos de atividade no campo.
Haverá regime de capitalização?
A capitalização, no qual o trabalhador poupa hoje para financiar sua aposentadoria no futuro, estava prevista na proposta do governo. Seria adotada para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. Mas o relator retirou a capitalização do seu parecer.
Podem haver mudanças no futuro?
A proposta do governo previa retirar da Constituição algumas regras previdenciárias, facilitando mudanças no futuro. Líderes partidários pressionaram para manter todas as regras na Constituição, e o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) alterou o projeto do governo para evitar a “desconstitucionalização” da Previdência.
O que pode acontecer com os estados?
O relator retirou os estados e municípios da reforma. Mas a inclusão dos governos regionais pode ser feita por emenda, durante a votação da reforma no plenário da Casa. Além disso, governadores poderão apresentar nas suas próprias assembleias propostas para alterar os regimes previdenciários locais.
Como é em outros países?
Na América Latina, somente o Brasil e o Equador não exigem idade mínima para a aposentadoria. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos.
O documento também compara quanto dos recursos dos Tesouros estaduais é utilizado para cobrir o déficit previdenciário dos servidores públicos e quanto é destinado para investimentos em serviços para a população. No ano passado, o rombo da Previdência de todos os 26 estados mais o Distrito Federal foi de quase R$ 100 bilhões, valor destinado a pouco mais de 2,4 milhões de servidores inativos, segundo o texto. Enquanto o gasto com investimento dos estados foi de R$ 25 bilhões, recursos para investimentos que atingem toda a população.
Um especialista em contas públicas ouvido pelo GLOBO lembra que Rio, Rio Grande do Sul e Minas são os estados mais idosos do país. Isso faz com que esses entes gastem cada vez mais com servidores inativos. Por isso, o ajuste tende a ser mais lento, já que a margem de manobra para o gestor é menor. Com a restrição orçamentária, os investimentos acabam sendo estrangulados, e o estado acumula dívidas com fornecedores, chegando até a atrasar salários.
– Quando o estado chega a esse nível, de se financiar atrasando salário e pagamento, ele quebrou – afirmou o analista.
A insolvência atinge também estados como Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que decretaram situação de calamidade financeira. Outros entes vêm atrasando o pagamento de fornecedores, como Santa Catarina, Piauí, Roraima e Amazonas. A reforma da Previdência dos servidores de estados e municípios é apontada como uma das principais medidas para equacionar as contas dos governos regionais. Mas eles ficaram de fora do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Melhora na educação
Os estados em melhor situação fiscal estão crescendo acima da média nacional, de acordo com o documento. Isso porque os que têm finanças organizadas trazem mais segurança para os investidores. O estudo também ressalta que o equilíbrio fiscal tem efeitos positivos sobre os serviços básicos, como a educação. Segundo o documento, de 2013 a 2017, Espírito Santo, Ceará e Alagoas subiram entre seis e nove posições no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Já Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais caíram entre 6 e 12 posições.
“O equilíbrio fiscal é um ativo importante para assegurar avanços na prestação de serviços à população, além de trazer um ambiente seguro para novos investimentos privados, criando mais oportunidades de emprego e renda”, conclui o texto.
Fonte: O Globo
Foto: Itamar Aguiar/Agência O Globo
