NOVO REGIME FISCAL
23 de junho de 2016 às 12:40
Presidente interino Michel Temer e o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante reuniao ministerial no Palacio do Planalto, em Brasilia – Eduardo Anizelli/Folhapress
A equipe econômica vai propor novas regras para tentar coibir o artifício contábil de empurrar despesas de um ano para outro por meio dos chamados restos a pagar.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmam que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o crescimento do gasto público à variação da inflação deixa uma brecha para que futuros presidentes usem os restos a pagar como forma de driblar a regra.
“Para evitar que os limites sejam contornados por meio do represamento de gastos e acúmulo de restos a pagar, vamos adotar medidas gerenciais e legais adicionais”, diz a equipe econômica no texto que acompanha o projeto enviado ao Congresso na semana passada para fixar um teto para o gasto público.
Entre as propostas, estão limitações à inscrição de despesas em restos a pagar e regras mais rigorosas para cancelamento automático de despesas empenhadas (contratadas), mas que ainda não tiveram o serviço executado.
O texto cita ainda “uma política prudente de empenho de despesas”. Ao tocar nessa questão, os ministérios afirmam que o Novo Regime Fiscal, como foi batizada a legislação, não é um instrumento que resolverá todos os problemas das finanças federais.
As regras, dizem, “só funcionarão se forem bem utilizadas por um governo imbuído de responsabilidade fiscal”.
ERA MANTEGA
Em novembro de 2015, o TCU (Tribunal de Contas da União) exigiu do Executivo um plano para interromper o crescimento contínuo do volume de despesas que são transferidas para os anos seguintes.
O órgão cita o expressivo crescimento dos restos a pagar na gestão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (2006-2014).
Até 2006, segundo o TCU, as despesas remanescentes ficavam entre 3% e 6% do Orçamento do ano seguinte. Os restos a pagar chegaram ao pico de R$ 228 bilhões (12% do Orçamento) em 2014.
Em 2015, a partir da gestão do ex-ministro Joaquim Levy, caíram para R$ 186,3 bilhões (10% do Orçamento). Foi a primeira queda no estoque desde 2007.
Para reduzir o valor, além de aumentar os pagamentos, Levy adotou algumas das medidas que o governo quer agora tornar obrigatórias.
Essa espécie de “pedalada” em fornecedores, Estados e municípios foi usada rotineiramente por vários governos. Ao contrário das “pedaladas” em cima dos bancos públicos, base do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, lançar mão dos restos a pagar é permitido.
A PEC vai fixar o limite para o gasto público com base na atualização pela inflação da despesa efetivamente paga, e não pelo valor empenhado, seguindo o padrão usado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Folha de S. Paulo
