Proposta foi aprovada em comissão que discute novas regras para agências reguladoras. Se não houver recurso, pode ir direto para o Senado.
12 de julho de 2018 às 11:24
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (11) uma proposta que, na prática, abre uma brecha para liberar as indicações políticas de integrantes para os conselhos de administração das empresas estatais.
A proposta foi aprovada de forma simbólica na comissão especial que discute novas regras para as agências reguladoras e pode seguir diretamente para o Senado se não houver recurso pedindo que seja analisado pelo plenário da Câmara.
Um destaque apresentado pelo PR retirou da Lei de Responsabilidade das Estatais a proibição de que seja indicada para essas empresas “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que defendeu a proposta na comissão, declarou que não é contra a Lei de Responsabilidade das Estatais.
Ele afirmou que a norma trouxe “avanços institucionais de grande relevância para uniformizar procedimentos e melhorar a governança das empresas estatais”.
“Porém, ela deve ser aperfeiçoada. Isso porque identificou-se que alguns dispositivos vigentes contêm critérios excessivamente restritivos para indicação e composição dos conselhos de administração e diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Tais restrições alcançam, com excessiva abrangência, as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – comprometendo o preenchimento de cargos nessas empresas, o que não se apresenta razoável”, afirmou o parlamentar, ao ler a justificativa da emenda.
O texto também retira da lei, de 2016, a proibição de que sejam indicados para esses cargos parentes até o terceiro grau de autoridades como ministros, secretários de estado e municípios, dirigente de partido político, vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores.
Em relação a esse ponto, o deputado argumentou que já há uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que regulamenta as restrições à indicação de parentes e as vedações ao nepotismo.
Araújo disse ter consciência de que o projeto que estava sendo discutido era específico sobre as agências reguladoras. “Mas entendemos haver pertinência”, argumentou o parlamentar.
Fonte: Globo.com
Crédito da foto: Congresso Nacional
