Principais temas da pauta foram a Reforma Tributária sobre o Consumo, os impactos da Lei Complementar 224/2025, que reduz incentivos tributários, e as alterações relativas à jornada de trabalho
5 de fevereiro de 2026 às 18:03
Fonte: CACB
Foi realizada, nesta quarta-feira (4), a primeira reunião do ano do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com o objetivo de debater temas jurídicos estratégicos para o setor empresarial ano de 2026. Sob a coordenação do vice-presidente jurídico da instituição, Anderson Trautman Cardoso, o encontro, que ocorreu de forma remota, teve a participação de diversas entidades filiadas à Confederação.
O principal tema da pauta foi a Reforma Tributária sobre o Consumo, diante da necessidade do acompanhamento da implementação das novas regras, além do monitoramento da regulamentação de todo o processo de mudança para o novo sistema.
Foram destacadas as vitórias da CACB na tramitação da Reforma, como a exclusão da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as contribuições associativas de entidades, bem como o crédito para empresas clientes de optantes pelo Simples Nacional, além da criação da cesta básica nacional, do afastamento da incidência do Imposto Seletivo sobre insumos essenciais como energia elétrica e telecomunicações, entre outras conquistas.
Também esteve na pauta a Lei Complementar 224/2025, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios fiscais. Sobre o tema, Cardoso relatou o trabalho de articulação da Confederação para que a medida não se aplique às associações civis, sem fins lucrativos, informando que entregou o pleito ao Secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Outro tema da pauta foi a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) 3.665/23, que impõe restrições à abertura do comércio aos feriados. A CACB defende a prorrogação da vigência, prevista para início de março de 2026, tema que, segundo Cardoso, está sendo tratado diretamente com o MTE.
Além disso, o Comitê jurídico também debateu sobre Jornada de Trabalho. Diante da necessidade de ampliar e aprofundar o acompanhamento e o monitoramento sobre o tema, o grupo definiu a criação de um grupo de trabalho para subsidiar a tomada de decisão da CACB sobre o assunto.
Também foram discutidos o andamento do Projeto de Lei relacionado à Inteligência Artificial, tema estratégico para a CACB pelo impacto que terá no setor produtivo; e a Norma Regulamentadora 1 (NR-01), que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Durante a reunião foi definido que as reuniões do Comitê Jurídico no ano de 2026 vão seguir ocorrendo mensalmente, sempre no início de cada mês, com rodadas de encontros presenciais, inicialmente, em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Maceió (AL).
Contato para imprensa:
E-mail: institucional@cacb.org.br
Telefone: (61) 99944-4808 / 3321-8034
