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Comitê Jurídico articula conversão em lei da MP de Liberdade Econômica

Grupo discutiu reformas Tributária e Trabalhista e legislação referente ao compliance dentro de empresas

30 de julho de 2019 - 12:45

O Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se reuniu, na segunda-feira (29), na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Estavam na pauta da reunião a MP da Liberdade Econômica, as legislações federal e estadual referentes ao compliance, as reformas Tributária e Trabalhista e as PECs 255/2016, 422/2017 e 17/2019. Ao final da reunião, foram abordados a criação do Centro de Cidadania Fiscal sobre a Reforma Tributária e o novo regulamento de Arbitragem da CBMAE.

O presidente da CACB, George Pinheiro, esteve no encontro e falou sobre a importância de levar a discussão sobre a Reforma Tributária, que é a principal reforma do país, para os estados: “Estamos fazendo isso em todos os setores. Há pouco mais de duas semanas, tivemos um grande evento em São Paulo, o Brasil 200, onde se reuniram diversas entidades e empresas brasileiras que estão apoiando a Reforma”.

MP da Liberdade Econômica
Carlos Orcesi deu um parecer sobre a MP 881, de 30 de abril de 2019, que visa a instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório, entre outras providências. Em reunião, o Comitê decidiu elaborar uma carta à Presidência da Câmara apoiando a conversão em lei da atual Medida Provisória, que se esgota no dia 29 de agosto. Segundo Orcesi, a MP e futura lei será uma carta de alforria dada ao empreendedor pelo país”.

Ao fim da fala de Orcesi, o presidente da Federação das Associações Comerciais Estado São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, deu as boas-vindas aos representantes de Federações e Associações Comerciais e ressaltou a importância de articular com os parlamentares a aprovação de medidas que facilitem o trabalho do empreendedor, que é o motor do desenvolvimento econômico, principalmente na geração de empregos: “A MP da Liberdade Econômica é fundamental e todos nós temos que fazer a defesa dela, principalmente os senhores que têm contato com os deputados da base e em seus estados. É importante que eles sejam os condutores e que vocês possam informá-los sobre a importância dela”, se referindo à necessidade da medida se tornar lei.

Compliance
Marcos Kobayashi falou sobre a formação de uma comissão voltada para o compliance dentro de empresas, e especificamente nesse momento, para a discussão de um projeto de lei que proteja os empresários da obrigatoriedade de programas de integridade para empresas que contratem o poder público em suas cidades.

Segundo o relator, após a aprovação da lei federal referente ao compliance, que traz uma série de regras e custos às empresas, é possível que surjam legislações estaduais que possam prejudicar ainda mais o funcionamento das empresas. Por isso, a comissão foi formada, a fim de adiantar a defesa do empresário e evitar que se aprove uma lei que seja mais danosa ao empreendedor: “A intenção é blindar o empresário para que essa cobrança não seja muito agressiva. Sabemos da importância do compliance nas empresas, mas também há um custo para isso, então temos que tomar o maior cuidado possível”.

Kobayashi afirmou que o objetivo da comissão é preparar um projeto de lei e apresentar, por meio das federações, para que cada estado possa adequar à sua realidade.

Reformas e PECs
A discussão sobre a Reforma Tributária girou em torno da atualização e da tramitação das PECs 45 e 110 de 2019. Em sua análise, Anderson Cardoso destacou: “As reformas sempre vieram para onerar. Não houve reforma para desonerar. Estamos num momento econômico de crise, o Estado não abrirá mão de receitas. Só há uma premissa: haverá aumento de carga tributária. […] O que pode haver é redução de oneração para determinado segmento”.

André Daher, Roberto Oshiro e Juliana Romano guiaram o debate sobre as PECs 422/2017, PEC 255/2016 e 17/2019. Daher ressaltou a necessidade de definir, junto ao Comitê, as estratégias de atuação referentes à Reforma Trabalhista: “Temos que continuar a nos defender, para que não haja nenhuma interferência do poder público no sentido de fazer um retrocesso”.

Ao final da reunião, houve apresentação do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal sobre a Reforma Tributária, que detalhou uma das propostas de reforma que tramitam atualmente. “A participação do empresários é extremamente importante porque eles serão diretamente afetados com qualquer mudança no sistema tributário, mas é fundamental que eles tenham acesso a todas as propostas para estudar os detalhes e verificar qual modelo mais atende as suas necessidades. A discussão agora está na esfera política e o nosso papel, dos técnicos, é esclarecer os impactos destas várias alternativas. Vivemos um momento bastante favorável para as reformas e temos que aproveitar”, disse Appy.

Ao final, houve uma apresentação ao Comitê do novo regulamento de Arbitragem da CBMAE, com o coordenador da câmara, Eduardo Vieira.

Fonte: CACB, com informações da Facesp

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