Além disto, vai formalizar o mercado e dar amparo a novas negociações de contratos de trabalho que já estavam sendo colocadas em prática
27 de abril de 2017 às 09:42
A Câmara dos Deputados aprovou, depois de 14 horas de discussões, na noite desta quarta-feira (26), o texto-base da Reforma Trabalhista (projeto de lei 6787/2016), por 296 votos a favor e 177 contrários. Agora o PL segue para a apreciação do Senado Federal, mas antes os parlamentares discutirão destaques que são as propostas de mudança para o projeto.
A criação de novos tipos de contratos, como o trabalho intermitente, o fim da contribuição sindical obrigatória e o fracionamento das férias estão entre os principais pontos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decisão aplaudida pelo presidente da CACB, George Pinheiro: “a vitória foi do Brasil, com a modernização da CLT, que permite trazer para os tempos atuais situações que já existiam e que não tinham amparo legal, como a negociação de novos modelos de contratos de trabalho”.
Para a CACB, lembra o presidente, o PL vai permitir novos empregos e renda para que a economia ingresse no seu círculo virtuoso. Outro detalhe relevante é a formalização no mercado de trabalho. “Vai gerar, inclusive, mais impostos, sem precisar promover um aumento da carga tributária”, enfatizou.
Para George Pinheiro, medida vai gerar, inclusive, mais impostos, sem precisar promover um aumento da carga tributária. Foto: Itamar Aguiar/Agencia Freelancer/Divulgacão.
Segundo o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), a modernização das leis trabalhistas é necessária para que sejam feitas alterações alinhadas ao mundo do trabalho contemporâneo. “Aí fora estão 140 milhões de brasileiros e brasileiras, dos quais apenas 38 milhões têm carteira assinada CLT, e apenas 11 milhões são servidores públicos. Faltam 90 milhões de brasileiros nessa conta”, avaliou Rogério Marinho.
Principais itens da reforma
Trabalho Intermitente – Permitirá a criação de novos empregos com flexibilidade de jornadas e horários de trabalho, o que possibilita ao trabalhador conciliar outras atividades. A medida garante direitos como FGTS, férias e 13º salário. A formalidade será mantida nas relações trabalhistas sem a redução de direitos já garantidos.
Banco de horas – As horas trabalhadas a mais poderão ser transformadas em um banco de horas para ser negociado diretamente com a empresa. Lembrando que as horas vencerão em seis meses.
Fim do Imposto Sindical – O fim da obrigatoriedade fortalecerá os sindicatos que de fato cumprirem com sua função de representar suas categorias, pois serão estes os escolhidos pelos empregados e empregadores para representá-los. Enquanto na Argentina existem 91 sindicatos e, no Reino Unido 168, o Brasil, sozinho, tem 17.082.
Férias parceladas- O trabalhador terá a liberdade de dispor de suas férias em até três períodos, se quiser. Um destes períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser menores que cinco.
Acordado sobre o Legislado – Nem tudo pode ser negociado ou acordado prevalecendo sobre a lei. O texto aponta 16 temas que podem ser negociados ou acordados e 29 que não podem.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CACB
