Para a CACB, entidade que reúne mais de 2.300 associações, suspensão da prorrogação do benefício provoca insegurança jurídica
26 de abril de 2024 às 15:09
Foto: Dorivan Marinho /SCO/STF
Atendendo a um pedido do governo federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. Juntos, os setores empregam cerca de 9 milhões de pessoas.
Na avaliação do vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, “a decisão monocrática proferida na ADI 7633 gera profunda insegurança jurídica, uma vez que suspende, imediatamente, a aplicação do regime tributário da desoneração com base em decisão precária, obrigando que as empresas optantes do regime retornem à tributação pela folha de salários, tendencialmente mais onerosa”.
O vice-presidente também espera que a decisão não seja confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal: “As empresas precisam ter o mínimo de previsibilidade para organizar suas finanças e não o tem neste momento. Não havendo solução pelo STF, esperamos que o Congresso Nacional adote as providências necessárias para restaurar a desoneração até 2027”.
Reforma Tributária
Na quarta-feira (24), quando o primeiro texto da Reforma Tributária foi entregue ao Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, esteve na sede da CACB participando de um ciclo de debates, que reuniu presidentes de diversas instituições do setor produtivo. A respeito da reforma, o deputado disse esperar que “a segurança jurídica seja mantida, dando abertura ao diálogo”.
Sobre a proposta de regulamentação sugerida pelo governo, das mudanças nas regras de tributação, que instituíram o CBS e o IBS, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, considera que “a alíquota inferior a 27% para o setor de comércio e serviços, apesar de ser apenas uma estimativa, deixa a entidade um pouco mais tranquila. Mas como essa não é a alíquota final, isso terá de ser testado no decorrer das mudanças que começarão em 2026, com a cobrança de 1% dos novos impostos para a graduação final”. E acrescenta torcer para que a taxa “seja cada vez menor para vários setores. Não podemos manter a base tributada nesses níveis”.
