CACB e outras entidades do comércio e serviços pedem debate sobre regras do saque-aniversário do fundo de garantia
10 de dezembro de 2025 às 15:40
Reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e lideranças de entidades empresariais. Foto: Adriano Brito/Trilux
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e outras organizações empresariais que fazem parte da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) manifestaram preocupação com a alteração feita pelo governo federal ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Representantes do setor produtivo participaram de reunião nesta quarta-feira (10) da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) para discutir o tema e defenderam ampliar a discussão sobre a mudança.
O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS. Conselho Curador do Fundo aprovou em outubro ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entraram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser antecipado.
“É um tema que nos preocupa. Pretendemos ter um aprofundamento de entendimento sobre essa nova regra”, comentou Leonardo Severini, presidente da Unecs. Ele lembra que o saque-aniversário permite que o trabalhador saia de dívidas e taxas de juros maiores e consiga se reequilibrar financeiramente. “O que queremos é promover esse debate e trazer uma perspectiva de melhoria do ambiente econômico que é tão importante para o comércio e serviços de maneira geral”, reforça.
Na avaliação das entidades empresariais, a restrição ao saque-aniversário do FGTS pode ameaçar o direito do trabalhador garantido em lei. Pela CACB, participou da reunião o diretor de Relações Institucionais, João Andrade. Também estiveram presentes representantes da Abrasel, Afrac, Anamaco, Abras, CNDL e GS1.
Reunião da FCS discute mudanças no saque-aniversário do FGTS. Foto: Adriano Brito/Trilux
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente, apresentou Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do conselho curador do FGTS. “É uma decisão injusta e ruim para o país, a economia e o trabalhador”, disse o parlamentar. Também participaram os deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e o senador Izalci Lucas (PL-DF).
As entidades e os parlamentares pedem que o governo federal abra um debate sobre a posição de restringir o acesso ao FGTS. “A manutenção da liberdade de escolha pelo saque-aniversário é o caminho que melhor respeita quem trabalha e o seu direito de decidir sobre o seu próprio dinheiro”, diz nota assinada pelas entidades.
Com as novas regras definidas pelo Conselho Curador do FGTS, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Antes, não havia restrição. Outra mudança estabelece limite para operações simultâneas: a partir de agora, será permitida apenas uma por ano.
Com as novas regras, será possível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos. Antes, a média é de oito antecipações por contrato.
Outra mudança refere-se ao valor do saldo passível de antecipação. Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$500,00, totalizando R$2.500,00. Atualmente, o FGTS conta com 42 milhões de trabalhadores ativos.
De acordo com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a antecipação do saque-aniversário sofreu uma queda de 80% nas contratações de novembro. Segundo a entidade, o volume mensal concedido em operações desse tipo nos bancos recuou de R$ 3 bilhões para R$ 600 milhões. Para a ABBC, as exigências afetam principalmente trabalhadores de menor renda e com saldos reduzidos no FGTS, público que vinha utilizando a modalidade como alternativa a linhas de crédito mais caras.
