Receita Federal inclui a afirmação em documento para esclarecer dúvidas de contribuintes
12 de fevereiro de 2026 às 16:31
Vice-presidente da CACB, Anderson Trautman Cardoso, entrega reivindicação ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Foto: Implementação da Reforma Tributária
Após mobilização e diálogo com a Receita Federal do Brasil, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com as demais instituições que formam a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), obteve o reconhecimento de que as entidades sem fins lucrativos não terão redução de incentivos fiscais.
Nesta quinta-feira (12), a Receita publicou em documento de esclarecimento administrativo aos contribuintes, o “Perguntas e Respostas”, a informação de que as entidades sem fins lucrativos não estão expostas à redução linear dos incentivos fiscais previstos na Lei Complementar 224/2025.
Para o vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, o reconhecimento de que e associações sem fins lucrativos não serão abrangidas pelos efeitos da LC 224/2025 é uma importante conquista para a CACB e todo o associativismo do Brasil. “Agradecemos ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, pela sensibilidade a nosso pleito”, ressalta.
Veja a íntegra do item 35 do Perguntas e Resposta:
Não. As associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica não estão abrangidas pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025
🔗Acesse a íntegra do documento no item n. 35: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-de-beneficios-v2.pdf/view
