CACB defende espírito desburocratizador da Lei da Liberdade Econômica
Em carta, entidade defende a supressão do artigo 37 do projeto, que onera empresas e cidadãos na cobrança de dívidas
7 de agosto de 2019 às 16:00
Na manhã do dia 7 de agosto, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) se reuniram para discutir a Lei da Liberdade Econômica, vigente atualmente como medida provisória (MP 881/2019).
A legislação visa a instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório, entre outras providências. O Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), junto aos deputados da Frente, articula a conversão da atual medida provisória, que se esgota no dia 29 de agosto, em projeto de lei (PVL nº 17, de 2019).
Na reunião, foi apresentada uma carta direcionada ao relator da MP, Dep. Jerônimo Goergen. O documento, assinado pela CACB, tem como objetivo defender a supressão do artigo 37 do PLV 17/2019, que, segundo a entidade, “contém regras conflitantes com o espírito desburocratizante da legislação projetada”, uma vez que amplia a atuação de cartórios para cobranças de dívidas, onerando empresas e cidadãos.
De acordo com o presidente da Unecs e da CACB, George Pinheiro, “para que a Lei de Liberdade Econômica faça jus a seu nome, é necessário que sejam levados em conta os argumentos apresentados nesta ocasião”, se referindo ao conteúdo da carta, que será enviada para as entidades da UNECS divulgarem em suas respectivas bases.
Participantes
Estiveram presentes na reunião, além do presidente da UNECS e da CACB, George Pinheiro, o presidente da Frente Parlamentar, Dep. Efraim Filho (DEM/PB), o Secretário Especial do Ministério da Economia, Paulo Spenser Uebel, o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Os parlamentares presentes na reunião foram Atila Lira (PSB/PI), Carlos Gaguim (DEM/TO), Charlles Evangelista (PSL/MG), Gilson Marques (NOVO/SC), Domingos Sávio (PSDB/MG), Bia Kicis (PSL/DF), Glaustin da Fokus (PSC/GO), Hercílio Diniz (MDB/MG), Herculano Passos (MDB/SP), Jerônimo Goergen (PP/RS) e Soraya Thonicke (PSL/MS).
