Setor produtivo defende solução conjunta para reduzir insegurança no contencioso da reforma tributária

Legenda e crédito: Seminário – Dualidade Judicial da Reforma Tributária. Presidente da UNECS, Leonardo Severini. Vice-presidente – CACB, Dr. Anderson Trautman. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A busca por maior segurança jurídica nas disputas tributárias e por soluções capazes de reduzir a fragmentação das decisões judiciais mobilizou representantes do setor produtivo, especialistas e parlamentares no Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 29/10, durante o debate “Alternativas para o contencioso judicial do IBS e da CBS”, organizado pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) em conjunto com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), com o apoio da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS).

A discussão girou em torno de alternativas para o contencioso judicial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os encaminhamentos está a ampliação do diálogo no âmbito do Monitor da Reforma Tributária, com participação dos diferentes atores envolvidos.

O encontro debateu propostas para enfrentar divergências de interpretação, melhorar a previsibilidade para os contribuintes e construir um modelo de julgamento compatível com a complexidade das questões tributárias. A avaliação dos participantes é que a falta de uniformidade nas decisões no sistema atual gerará insegurança e custos para as empresas, afetando o planejamento financeiro e produzindo reflexos sobre os preços de bens e serviços.

Vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, que coordenou o encontro, avaliou que o debate permitiu colocar diferentes alternativas em perspectiva e abrir caminho para uma construção conjunta. Para ele, as objeções apresentadas durante a discussão devem ser consideradas na busca por uma solução viável e compatível com a urgência do tema.

“Talvez nós tenhamos tido a oportunidade, pela primeira vez, de reunir todas as propostas num debate dentro do Congresso Nacional, com a perspectiva de um caminho para uma solução”, afirmou o vice-presidente jurídico da CACB. Cardoso, a pedido do deputado federal Joaquim Passarinho, coordenará o debate sobre o tema no Monitor da Reforma Tributária, onde já são discutidas preocupações relacionadas à implementação do novo sistema tributário. Para ele, a criação de um grupo específico para tratar do contencioso poderá aproximar as propostas e contribuir para o desenvolvimento de soluções.

Entre as alternativas apresentadas no encontro estão a definição de critérios para o ajuizamento das ações, a busca por propostas unificadas no âmbito do comitê gestor e a avaliação de uma estrutura especializada para julgar as controvérsias tributárias, inclusive em formato virtual, como sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Se nós não nos unirmos e pensarmos em um caminho comum, nós não chegaremos à solução no curto espaço de tempo que temos disponível”, ressaltou Cardoso, que se comprometeu a reunir os participantes para dar continuidade ao trabalho.

Segurança 

Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNecs), Leonardo Severini destacou que a previsibilidade das decisões judiciais é fundamental para a atividade empresarial. De acordo com ele, divergências entre decisões sobre situações semelhantes dificultam a avaliação dos riscos e a organização das operações. “O que o contribuinte espera é que o sol brilhe para todos da mesma forma, de uma forma clara”, afirmou.

Na avaliação do dirigente, quanto maior a clareza sobre os processos e seus efeitos, melhores serão as condições para o planejamento empresarial. A previsibilidade também favorece a concorrência e reduz o risco de que incertezas jurídicas se convertam em custos adicionais para a sociedade.

Especialização

Ana Cláudia Borges, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), defendeu que a discussão considere a necessidade de especialização dos profissionais responsáveis pelo julgamento das controvérsias tributárias. Para ela, o conhecimento técnico sobre as operações empresariais e a legislação é essencial para decisões mais consistentes.

A conselheira argumentou que a estrutura do Judiciário e a disponibilidade de profissionais especializados variam entre as regiões brasileiras. Por isso, uma eventual solução precisa considerar as diferenças de orçamento, estrutura institucional, conhecimento técnico e realidade socioeconômica dos estados. “Eu defendo que haja, sim, uma Justiça especializada tributária, desde a primeira até a última instância”, afirmou.

A conselheira também destacou a dimensão do contencioso tributário brasileiro. Segundo os números citados por ela durante o debate, o estoque de processos no Carf alcança aproximadamente R$ 1,5 trilhão. Na avaliação de Borges, a construção de um novo modelo deve combinar fundamentos jurídicos com experiência prática e condições efetivas de implementação.

Contribuição

Para Cardoso, apesar das importantes contribuições ao debate sobre a reforma tributária do consumo trazidas pela CACB em nome do setor produtivo, um ponto importante, que ficou de fora do debate travado dentro do Congresso Nacional, foi a discussão judicial dos novos tributos, IBS CBS. “Considerando as regras atuais, nós temos um desafio porque a CBS será discutida na Justiça Federal, ao passo que o IBS será discutido na Justiça Estadual. Essa dualidade traz a possibilidade de decisões conflitantes, além do custo para o contribuinte de ter duas ações discutindo o mesmo fato”, reforçou.

Diante disso, a CACB impulsionou o tema dentro do Congresso Nacional. “Tivemos hoje uma reunião na qual as principais alternativas de propostas foram apresentadas. Agora precisamos endereçar a solução desse problema”, disse Cardoso.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que também participou do debate, é importante esclarecer todas as dúvidas junto ao governo federal sobre a reforma tributária. “Recebemos dúvidas e temos periodicamente ido ao governo, a partir da Receita Federal e a partir do próprio Ministério da Fazenda, que tem ali uma responsabilidade, uma secretaria para tratar da implementação da reforma, e temos dirimido dúvidas. Algumas conseguimos elucidar, algumas foram respondidas, outras não. E há questões que estão vindo agora”, avalia Jardim.

Já para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), deve haver a qualificação da Justiça para lidar com o contencioso tributário. “A ideia é que a gente possa qualificar a Justiça. Logicamente, vamos ver se isso precisa passar por algum tipo de adequação legislativa ainda, mas a ideia é que a gente possa sair com uma definição clara, para não haver dualidade entre quais são as instâncias que podem avaliar os casos”, disse.

Fonte: Diário do Comércio