Reforma Tributária em discussão na Câmara precisa de aprimoramentos

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), representando empreendedores de todo o país, reconhece a importância da PEC 45/2019 (Reforma Tributária) para a simplificação e aprimoramento do sistema tributário brasileiro, mas destaca aspectos cruciais que precisam de ajustes para garantir a eficácia e a equidade na aplicação das mudanças propostas.

São pontos que a CACB entende precisarem de adequação no texto pela Câmara dos Deputados:

• Limite da carga global

As alíquotas de referência do IBS e da CBS devem constituir limites (não referência) para a cobrança desses tributos, assegurando uma carga tributária justa e previsível.

• Não-Cumulatividade

Deve ser assegurada a não-cumulatividade plena, com a exclusão do condicionamento do aproveitamento do crédito à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação, bem como com a inclusão de previsão do imediato ressarcimento dos créditos acumulados, em linha com o ressarcimento da alíquota de 1% prevista para 2026.

• Contribuição sobre Produtos Primários e Semielaborados

Deve ser excluída a previsão que permite aos estados a cobrança de contribuição para investimentos em obras de infraestrutura e habitação, visando a evitar o aumento de carga tributária.

• Simples Nacional

Deve ser ampliada a possibilidade de apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos optantes do Simples Nacional, promovendo equilíbrio com o sistema atual.

A CACB espera que esses pontos sejam contemplados na PEC 45/2019, pela Câmara dos Deputados. A aprovação dessas alterações é essencial para garantir uma Reforma Tributária justa e eficaz, que contribua com o desenvolvimento econômico do Brasil.

Contamos com o apoio dos representantes do povo para a efetivação dessas mudanças em prol do desenvolvimento sustentável e da competitividade de nossas empresas. Reiteramos, por fim, nosso compromisso em colaborar ativamente com o aprimoramento do texto legislativo, buscando contribuir para o fortalecimento da economia e a criação de um ambiente atrativo a empreendimentos no país.