1. Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

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Apresentação

O Brasil sempre foi visto como um país de cultura litigante, com inúmeros conflitos entre os cidadãos comuns, empresas e, principalmente, o próprio Estado. A situação gera fortes repercussões econômicas, dentre elas o retardamento na recuperação judicial de créditos e a elevação do spread bancário.

A alta litigância no Brasil compromete a imagem do país para investimentos. O relatório Doing Business, do Banco Mundial, que acompanha o ambiente de negócios em 185 países, classificou o Brasil, em 2015, como o 120º país mais fácil para se realizar negócios.

Tramitam na justiça atualmente mais de 105 milhões de processos, custando em média cada um cerca de R$ 4,3 mil. Parte desse custo recai sobre as empresas, que acabam, consequentemente, perdendo oportunidades de lucro e grau de competitividade. Segundo o último Relatório Justiça em Números, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos quase 100 milhões de processos que tramitaram em 2014, apenas 28,6% foram solucionados. O restante compõe um estoque que a Justiça vê aumentar continuamente desde 2009. Em 2014, por exemplo, foram baixadas 28,5 milhões de ações, contudo entraram mais 28,9 milhões.

A melhoria do ambiente de negócios do Brasil, em especial a questão do acesso à justiça, é um tema que tem sido amplamente trabalhado com vistas a se criar condições para ampliação do acesso aos métodos consensuais de solução de conflitos pelas empresas, passando a fazer parte das suas políticas institucionais.

Para o sucesso desse processo de transformação da cultura da sentença em cultura de pacificação social, é fundamental que as empresas e advogados possam aderir ao Pacto pela não Judicialização dos Conflitos. Esse movimento teve sua origem, em 1984, quando o International Institute for Conflict Prevention & Resolution (CPR), renomado instituto sem fins lucrativos, cuja missão é desenvolver e fomentar mecanismos menos custosos e mais eficazes de solução de disputas comerciais em negócios globais, deu um importante passo para a mudança da cultura mundial de resolução de disputas com a criação de um Pacto/Compromisso (“Pledge”) entre empresas, que se comprometeram a desenvolver uma série de políticas e práticas com vistas a aprimorar os meios e reduzir os custos da solução de seus litígios.

Instituições de diversas nações seguiram esse rumo e hoje caminham para envolver suas empresas no compromisso de aderir a métodos mais adequados de gerenciamento e solução de conflitos. Trata-se de relevante estratégia para formar mentalidade mais receptiva à negociação, mediação e conciliação. Os pledges (espécies de compromissos ou protocolo de intenções assinados pela direção das empresas, escritórios de advocacia e outras instituições) têm um papel importante na difusão e no compromisso com adoção dos métodos consensuais no mundo empresarial, o que vem sendo feito por diferentes instituições públicas e privadas em outros países e mais recentemente no Brasil.

O Pacto pela não Judicialização dos Conflitos reflete o compromisso de seus signatários em adotar, interna e externamente, práticas aliadas com os métodos consensuais de resolução de conflitos, tais como a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Esta ação visa contribuir para a continuidade do processo de mudança da cultura do litígio no Brasil e para o aperfeiçoamento constante dos processos de gestão e resolução de conflitos empresariais, provocando um ambiente favorável à negociação, de maneira colaborativa e sustentável. É inevitável concluir que o uso dos métodos é mais eficiente para o alcance dos objetivos de toda empresa: aumento dos lucros e competitividade, redução dos custos e satisfação dos clientes.

Para ter acesso ao documento do Pacto pela não Judicialização dos Conflitos da CBMAE, clique aqui.

A CBMAE é uma das precursoras na disseminação dos MESCs no Brasil. É o órgão operacional da CACB que tem um papel importante na difusão e no compromisso para o processo de mudança da cultura do litígio para a da pacificação e para o aperfeiçoamento constante dos processos de prevenção e gestão de resolução de conflitos empresariais, provocando um ambiente favorável à negociação, de maneira colaborativa e sustentável.
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