Em audiência pública, realizada na quinta-feira (5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, destacou que o programa Remessa Conforme, instituído pelo Governo Federal para compras do exterior de até 50 dólares, não soluciona a questão da isonomia tributária.
De acordo com Cardoso, mesmo com os avanços das operações abrangidas pelo programa e, consequentemente, de mais remessas sendo declaradas, ainda existem problemas que precisam de solução, como a garantia de competitividade para as empresas nacionais em relação às estrangeiras que enviam itens para o Brasil. “Estudos do IDV apontam que a carga tributária efetiva no Brasil chega a ser em torno de 109%. Mesmo se considerarmos a tributação de 60% fora do programa para as compras de até US$ 50,00, teremos uma diferença competitiva extremamente significativa”, justificou.
De acordo com o vice-presidente da CACB, “o objetivo não é buscar privilégio, mas construir mecanismos para equilibrar essa tributação e, assim, trazer a isonomia fiscal”.
Outro ponto que preocupa em relação ao tema é a ocorrência de fraudes. “O programa Remessa Conforme conseguiu ampliar as operações declaradas, mas fraudes no fracionamento de remessas também são objetos de nossa preocupação”, afirmou.
Ao fim de sua fala, Anderson elogiou o Congresso Nacional por promover o diálogo sobre o assunto e ter avançado em importantes temas para o aumento da competitividade de empresas nacionais, tendo em vista a recente aprovação do Estatuto das Obrigações Acessórias (Lei Complementar 199/2023).
Ele também colocou a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) à disposição para contribuir no debate de soluções para o tema. Segundo Cardoso, precisamos construir um sistema que “assegure isonomia tributária e que traga competitividade para o varejo no país”.
