Lei da Mediação – 13.140/2015
Novo CPC – 13.105/2015
Lei da Arbitragem – 9.307/96
Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Sentenças Arbitrais Estrangeiras – 4.311/2002
Lei da Arbitragem – 1.902/1996
Lei da Arbitragem – 8.465/2015