Custos

REGULAMENTO DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO

REGULAMENTO DE
CUSTOS DE MEDIAÇÃO

Os custos de um procedimento compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do especialista (mediador) regulados nos termos seguintes:

1. Taxa de registro
1.1. A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;

1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa de registro.

1.3. A taxa de registro não será reembolsável.

2. Taxa de administração
2.1. A taxa de administração será cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada pólo, caso não haja algum acordo estabelecido pelas partes. A taxa deverá ser quitada na instauração do procedimento de mediação.

2.2. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas.

3. Honorários do mediador
3.1. Os honorários são os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CBMAE, atuará no procedimento;

3.2. Após a assinatura do termo de mediação, cada parte depositará na Secretaria da CBMAE a importância correspondente aos honorários do(s) especialista(s).

4. Disposições Gerais
4.1. É aconselhável que cada procedimento seja realizado em, no mínimo, 02 (duas) sessões. Cada sessão terá duração máxima de até 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o mediador e as partes;

4.2. No caso do mediador escolhido não integrar o quadro de especialista da CBMAE, será acrescida a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor dos honorários fixados na tabela, que passará a integrar a taxa de administração do procedimento de mediação.

4.3. Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 100% sobre a tabela vigente;

4.4. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria Geral da CBMAE procederá a respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do mediador, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.

4.5. Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a CBMAE fixará o valor das Taxas de Registro e Administração e dos honorários dos especialistas, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.

4.6. As micro e pequenas empresas terão desconto de 20% nas taxas de registro e de administração.

4.7. Nos procedimentos provenientes de cláusula de mediação indicando a CBMAE, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) na taxa de registro e de administração.

4.8. Os associados com as suas obrigações em dias e com filiação há mais de um ano, terão desconto de 30% nas taxas de registro e de administração.

4.9. Os descontos não serão acumulativos;

4.10. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo coordenação Nacional da CBMAE.

 

        VALOR DA CAUSA TAXA DE REGISTRO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO HONORÁRIOS DO MEDIADOR FIXADOS EM HORA
Até 5.000,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 100,00
De R$ 5.000,01 a 10.000,00 R$ 100,00 R$ 300,00 R$ 100,00
De R$ 10.000,01 a 15.000,00 R$ 100,00 R$ 400,00 R$ 150,00
De R$ 15.00001 a 20.000,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 150,00
De R$ 20.000,01 a 25.000,00 R$ 100,00 R$ 600,00 R$ 150,00
De R$ 25.000,01 a 30.000,00 R$ 150,00 R$ 700,00 R$ 200,00
De R$ 30.000,01 a 35.000,00 R$ 150,00 R$ 800,00 R$ 200,00
De R$ 35.000,01 a 40.000,00 R$ 150,00 R$ 900,00 R$ 200,00
De R$ 40.000,01 a 45.000,00 R$ 150,00 R$ 1.000,00 R$ 200,00
De R$ 45.000,01 a 50.000,00 R$ 150,00 R$ 1.100,00 R$ 200,00
De R$ 50.000,01 a 55.000,00 R$ 150,00 R$ 1.200,00 R$ 250,00
De R$ 55.000,01 a 60.000,00 R$ 150,00 R$ 1.300,00 R$ 250,00
De R$ 60.000,01 a 65.000,00 R$ 150,00 R$ 1.450,00 R$ 300,00
De R$ 65.000,01 a 70.000,00 R$ 150,00 R$ 1.600,00 R$ 300,00
De R$ 70.000,01 a 75.000,00 R$ 150,00 R$ 1.750,00 R$ 300,00
De R$ 75.000,01 a 80.000,00 R$ 150,00 R$ 1.900,00 R$ 300,00
De R$ 80.000,01 a 85.000,00 R$ 200,00 R$ 2.050,00 R$ 300,00
De R$ 85.000,01 a 90.000,00 R$ 200,00 R$ 2.200,00 R$ 400,00
De R$ 90.000,01 a 95.000,00 R$ 200,00 R$ 2.350,00 R$ 400,00
De R$ 95.000,01 a 100.000,00 R$ 200,00 R$ 2.500,00 R$ 400,00
De R$ 100.000,01 a 150.000,00 R$ 200,00 R$ 2.550,00 R$ 500,00
De R$ 150.000,01 a 200.000,00 R$ 300,00 R$ 3.000,00 R$ 600,00
De R$ 200.000,01 a 250.000,00 R$ 300,00 R$ 3.500,00 R$ 700,00
De R$ 250.000,01 a 300.000,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00 R$ 700,00
De R$ 300.000,01 a 350.000,00 R$ 300,00 R$ 4.500,00 R$ 700,00
De R$ 350.000,01 a 400.000,00 R$ 300,00 R$ 5.000,00 R$ 800,00
De R$ 400.000,01 a 450.000,00 R$ 300,00 R$ 6.000,00 R$ 800,00
De R$ 450.000,01 a 500.000,00 R$ 300,00 R$ 7.000,00 R$ 800,00

Para os valores maiores que o estipulado em tabela deverá ser tratado com a coordenação da câmara.

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