Governo trabalhará para que Refis fique próximo do proposto, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (11) a jornalistas que o governo vai trabalhar, no Congresso Nacional, para que o novo Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União, fique com um texto próximo ao proposto pela equipe econômica.

A possibilidade de mudanças no texto durante a tramitação no Congresso, para beneficiar alguns setores econômicos, preocupa o governo porque vai implicar em queda na arrecadação. Se isso ocorrer, o governo terá ainda mais dificuldade para cumprir a meta fiscal deste ano.

Henrique Meirelles, em foto de arquivo. Foto: Antônio Cruz/Abr

Na terça (9), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o governo vai ampliar o corte no orçamento se o Congresso fizer mudanças no texto do Refis que impliquem em queda na previsão de arrecadação.

De acordo com Meirelles, o relator da proposta do Refis, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), fez alterações que flexibilizam o texto original. Para Meirelles, as mudanças “não são medidas que são adequadas do ponto de vista fiscal”, geram queda na previsão de arrecadação e “gera uma falta de incentivo para que as empresas paguem seus impostos.”

“Então, achamos que isso deve ser modificado no plenário da Casa e do Congresso. Vamos trabalhar com rigor, severidade, mas garantindo que teremos uma medida que permita de fato que as empresas possam regularizar suas situações, conseguir sua tributação ser declarada em ordem, voltar a tomar empréstimo para o Brasil voltar a crescer”, disse o ministro após entrevista à EBC, em Brasília.

O Refis

O Refis proposto pelo governo, que já está em vigor, não contempla, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, desconto no valor dos juros e de multas. O programa foi instituído por meio de Medida Provisória, que tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Pelas regras, as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas de 24 meses a 120 meses, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida pelo devedor. No programa, os contribuintes poderão utilizar créditos para liquidar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista – ou parcelar 24% em 24 meses.

Caso não tenha créditos junto ao Fisco, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas, com o comprometimento de menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses restantes. Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, que começam a contar após o pagamento à vista de 20%, ou após o pagamento da 24ª prestação.

Desconto

Na semana passada, porém, a comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória que instituiu o novo Refis aprovou parecer que concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, autoriza empresas em recuperação judicial a participarem do programa e dobra o prazo máximo de parcelamento.

Cálculos da Secretaria da Receita Federal, confirmados pelo G1, mostram que, com as mudanças feitas no Refis, a arrecadação prevista para este ano com o programa recuaria de R$ 8 bilhões para R$ 2 bilhões – uma perda de R$ 6 bilhões em 2017.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta semana que o governo ampliará o corte no orçamento deste ano caso o Congresso Nacional altere as regras do programa de parcelamento em vigor, o Refis, para torna-las mais favoráveis aos devedores.

“Não pode nessa altura do campeonato tomar decisões que impliquem em perda de receita do governo. Se as coisas avançarem dessa maneira [mudanças no Refis], teremos de ampliar o contingenciamento”, disse o ministro do jornalistas.

A perda de arrecadação dificultaria ainda mais o cumprimento, pelo governo, da meta de fiscal para 2017, que já é de déficit (despesas maiores que receitas com impostos) de R$ 139 bilhões. Essa conta não inclui gastos com pagamento de juros da dívida.

A Receita Federal já explicou, no passado, que grande parte dos contribuintes acaba ingressando nos programas, obtendo a Certidão Negativa de Débitos (CND), para continuar operando e, depois de alguns meses, deixam novamente de recolher os tributos. Com isso, obtém vantagem competitiva frente aos seus concorrentes.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (9), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que os programas de parcelamento instituídos nos últimos anos gerram uma perda anual de arrecadação de R$ 18,6 bilhões para o governo.

Reforma da Previdência

Na entrevista concedida à EBC, o ministro da Fazenda voltou a defender a reforma da Previdência Social – cujo texto-base foi aprovado recentemente pela comissão especial que trata do tema. O próximo passo é a análise do assunto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“A reforma da Previdência é fundamental para voltar o emprego. Porque hoje estamos tomando dinheiro emprestado para pagar aposentadoria de quem já esta aposentado, porque as contribuições não são suficientes para isso. Há um déficit na Previdência”, declarou ele.

Questionado sobre a tramitação do projeto que permite socorro do governo federal a estados em situação fiscal grave, o ministro da Fazenda afirmou que eventuais contrapartidas que forem retiradas do projeto terão de ser compensadas com outras medidas.

Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de recuperação fiscal, mas retirou uma das contrapartidas que eram exigidas dos estados: o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, de 11% para 14%.

“Vamos aguardar exatamente qual será o projeto final. No momento em que tira uma contrapartida, terá de ser compensada por outra”, disse Meirelles. “Vamos analisar o projeto final e ver até que ponto pode haver necessidade de algum veto”, completou ele.

Fonte: G1