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LEGISLATIVO

Em seminário sobre Reforma Tributária na Câmara, CACB defende restrição da incidência do imposto seletivo

Objetivo do tributo de caráter extrafiscal é desestimular o consumo de bens e serviços reconhecidamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente

4 de março de 2024 às 15:23

A CACB, representada pelo seu vice-presidente Jurídico, Anderson Trautman Cardoso, participou, na última sexta-feira (01), de um seminário promovido pela Câmara dos Deputados para debater a regulamentação da reforma tributária. Na ocasião, debateu-se o Imposto Seletivo e a Confederação sustentou a necessidade de se restringir sua incidência.

O Imposto Seletivo foi previsto na Reforma com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sendo mais um tributo a ser instituído no novo sistema (ao lado do IBS e da CBS), incidindo sobre a produção, extração, comercialização e importação destes itens.

“A proposição que trazemos é de que, neste primeiro momento, o tributo seja restrito, de fato, àqueles produtos que, reconhecidamente, têm potencial de prejudicar a saúde e o meio ambiente, como bebidas alcóolicas, cigarros e combustíveis fósseis”, pontuou Anderson. Segundo ele, a ideia é que haja uma limitação na Lei Complementar que disciplinará o Imposto Seletivo para apenas estes itens, para que se avalie seus impactos e, à medida que forem aferidos, se possa ampliar sua incidência.

Além disso, completou o vice-presidente da CACB, propõe-se que haja alíquota progressiva, de acordo com o grau de prejudicialidade desses produtos, ou redução da carga, a partir de medidas tomadas pelos setores para redução de danos à saúde e ao meio ambiente.

Por fim, ele defendeu que a incidência monofásica do tributo (apenas uma vez em sua cadeia produtiva) seja realizada na indústria (semelhante ao IPI). Também ponderou que a previsão de cobrança, “independentemente da destinação”, na extração, não deve ser interpretada de modo a abranger a exportação, o que feriria o princípio do destino que, no comércio exterior, prescreve de que o destinatário não deve sofrer de tributação pelo país de origem. “Isso também nos tiraria competitividade no mercado internacional”, acrescentou.

Durante sua fala, Anderson destacou ainda a forte atuação da CACB durante a tramitação da reforma na Câmara e no Senado, no ano passado, tendo alcançado a inclusão de importantes pleitos no texto final, como avanços no Simples Nacional e na criação da cesta básica com alíquota zero, além da limitação da carga tributária global, contemplando o Imposto Seletivo.

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