Encontro abordou propostas em tramitação no Congresso que podem alterar o ambiente de negócios no país
9 de julho de 2025 às 11:58
A reunião mais recente do Comitê Jurídico da CACB reuniu lideranças e especialistas para discutir temas legislativos estratégicos que impactam diretamente o setor produtivo nacional. O encontro começou com a apresentação de Paulo Ribeiro, assessor da Presidência da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), que trouxe uma análise detalhada do Projeto de Lei 4/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Civil.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL prevê mudanças em mais de 1.100 artigos e a criação do chamado “Livro de Direito Civil Digital”, que contempla temas modernos como inteligência artificial, reprodução assistida e herança digital. O objetivo é adequar a legislação brasileira às transformações tecnológicas e sociais das últimas décadas.
Além do Código Civil, o Conselho também analisou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1087/2025, que trata da Reforma do Imposto de Renda. O foco da discussão esteve nos possíveis impactos da proposta para empresas dos setores de comércio e serviços, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e à previsibilidade tributária.
Outros assuntos em pauta incluíram a criação do Comitê Gestor previsto no PLP 108/2024, as novas exigências para abertura de empresas – com destaque para a implementação do Módulo de Administração Tributária da Receita Federal – e os efeitos da MP 1303/2025, que propõe elevar a alíquota sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos no exterior para 17,5%.
Projetos relacionados à defesa do consumidor, à gratuidade de protestos cartorários e à ampliação do Simples Nacional também foram discutidos. As propostas, ainda em tramitação no Legislativo, têm potencial para alterar significativamente a dinâmica regulatória para micro, pequenas e médias empresas.
Também participaram da reunião o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a gestora de relações governamentais, Karla Cinara, diretor financeiro da Facmat, Roberto Oshiro, consultor Carlos Almeida, Daniel Guimarães da Facieg, Alessandro Lemos da ACM, Thiago Cipriani, diretor jurídico da Facisc e Mario Sbragia, consultor.
