Pauta incluiu Reforma Tributária, atualização do Simples Nacional, escala de trabalho 6x1 e ações judiciais de impacto para as empresas
5 de agosto de 2026 às 11:14
O Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) realizou, nesta terça-feira (4), reunião para debater os principais temas jurídicos e tributários que impactam o ambiente de negócios e a atuação das federações e associações comerciais. O encontro foi conduzido pelo diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, e pelo assessor Eduardo Garcia, com a participação de representantes de entidades do setor produtivo.
A Reforma Tributária concentrou boa parte dos debates. Os participantes acompanharam uma apresentação sobre os impactos da Reforma Tributária para as Associações Sem Fins Lucrativos. Entre os destaques estiveram as orientações sobre a não incidência das contribuições associativas estatutárias destinadas à manutenção das associações civis sem fins econômicos.
Também foi apresentado o cronograma de implementação das novas obrigações acessórias previsto no Ato Conjunto nº 4 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), com prazos escalonados até janeiro de 2027.
Outro tema apresentado foi o Projeto de Lei nº 523/2026, em tramitação no Paraná (PR), que propõe excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante a transição da Reforma Tributária. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e evitar a incidência de tributos sobre tributos. A experiência de Santa Catarina, que editou orientação semelhante para o período de testes em 2026, também foi apresentada.
Além disso, a pauta incluiu a proposta de unificação do contencioso judicial do IBS e da CBS, em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Comitê acompanhará a evolução das discussões para evitar interpretações divergentes entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual sobre os novos tributos.
Os participantes analisaram, ainda, o Tema 1.465 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do aproveitamento de créditos de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo. O entendimento é de que o julgamento poderá produzir impactos relevantes para a indústria e para a competitividade das empresas, razão pela qual o Comitê acompanhará sua evolução.
Na agenda legislativa, foram apresentadas atualizações sobre a proposta de alteração da jornada de trabalho (6×1), cuja tramitação deve ser retomada após o período eleitoral, e sobre o projeto de atualização dos limites do Simples Nacional. Os integrantes manifestaram preocupação com a possibilidade de reajuste apenas do limite do Microempreendedor Individual (MEI), sem atualização das faixas do Simples Nacional.
A reunião também abordou a Portaria nº 1.316/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o funcionamento das atividades econômicas em feriados, e as ações de controle concentrado acompanhadas pela CACB. Entre elas, foi destacada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.982, que questiona mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 224 no regime de lucro presumido para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões.
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