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Comitê Jurídico debate PL das grávidas, em pauta no Congresso Nacional

Grupo debateu ainda a situação da MP 1045 e da reforma tributária

27 de agosto de 2021 - 14:24

O Comitê Jurídico da CACB se reuniu nesta sexta-feira (27) para debater a situação das colaboradoras gestantes que, por lei, devem ficar afastadas do trabalho enquanto durar a pandemia da Covid-19, sem prejuízo de remuneração. Até o início desta semana, os empregadores tinham a possibilidade de enquadrar as trabalhadoras no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Com a descontinuidade da medida, as empresas precisam arcar sozinhas com o afastamento.

“Temos no comércio inúmeras atividades que não comportam o trabalho remoto e que estão sendo afetadas. Precisamos encontrar um caminho que resolva este problema e retire essa obrigação das empresas”, pontuou Alessandro Medeiros de Lemos, diretor jurídico da Associação Comercial de Maceió.

O assessor jurídico da Facisc, Murilo Gouvêa dos Reis, lembrou de casos específicos em que as próprias mulheres não querem ficar em casa. “Às vezes a pessoa até quer trabalhar, mas todos ficamos pisando em ovos, sem ter como proceder”, aponta.

O assessor parlamentar da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) Pedro Hummel destacou que o PL 2058, de autoria do deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), deve ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (31). O texto faz valer os direitos das grávidas, com garantia de emprego e renda e da manutenção dos postos femininos no mercado, determinando que somente as grávidas totalmente imunizadas podem voltar ao trabalho. “O PL também permite que a trabalhadora possa mudar de função, independente da remuneração e dos processos trabalhistas recorrentes disso”, explica Pedro.

Há, ainda, continua ele, um outro movimento que precisa da mobilização das associações comerciais, que é a aprovação da MP 1045, que renova o BEm. “O texto está no limite do prazo para caducar e precisamos que ele seja votado no Senado na próxima semana. Esse tem que ser um dos focos do nosso trabalho”, completa.

O Comitê Jurídico vai, em grupo, debater o tema mais afundo, acompanhar o andamento dos projetos no Congresso Nacional, além de pensar em alternativas para o caso de os textos não serem aprovados.

Reforma Tributária

Outro tema debatido durante o encontro, foi a reforma tributária. O também assessor parlamentar da Unecs João Henrique Hummel disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve levar a plenário já na próxima semana a votação da reforma do Imposto de Renda. A expectativa, segundo ele, é de que o relatório deve trazer redução da tributação sobre dividendos e alguma compensação para estados e municípios.

Outro ponto destacado é o da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cujo relatório deve ser apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) assim que o IR passar pela Câmara. “O texto deve vir com poucas mudanças, sendo a principal delas a redução da alíquota de 12% para 10,5% ou 10%”, diz.

Ele lembrou ainda que nesta semana o Senado encerra as audiências públicas sobre a PEC 110. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), deve, então, apresentar o relatório na próxima semana ou logo após o feriado.

“Agora é o momento de as nossas entidades discutirem seu posicionamento e começarem a atuar junto aos parlamentares”, disse João.

Em uma recente reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), o deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da FCS, garantiu que o segmento não será prejudicado pela reforma tributária e que o Congresso Nacional não aprovará projetos que aumentem a carga tributária. “Se ficar provado, com estudos, dados e cálculos de que [a proposta] representa aumento de carga tributária, a vontade de todos, especialmente a do parlamento, será a de encontrar uma calibragem adequada dessa alíquota”, afirmou.

A reunião do Comitê Jurídico foi comandada pelo superintendente da CACB, Eduardo Vieira.

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