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CACB rebate declaração de Appy sobre base operacional da reforma tributária

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o modelo de “split payment” da reforma tributária foi pensado para ser inteligente

12 de junho de 2024 às 17:02

Anderson Trautman Cardoso participou de um GT sobre a Reforma Tributária | Foto: Divulgação CACB

 

Nessa quarta-feira (12), a CACB participou de mais duas audiências publicas do GT da Reforma Tributária. A matéria publicada no Valor Econômico explica que o governo avalia que o novo método (split payment) será uma grande simplificação para as empresas com relação ao modelo atual.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que todo o modelo do split payment foi construído para que não exista duplo pagamento de tributo e é uma forma de garantir que os impostos serão pagos. O secretário também afirmou que o prazo de ressarcimento, que deve ser instantâneo, do imposto recolhido, viabiliza a implementação plena da não cumulatividade.

Entretanto, de acordo com o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, algumas partes do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária prejudicam a formação de capital de giro das empresas.

Cardoso também sugeriu uma alteração na medida ao que se refere ao Simples Nacional, com a justificativa de que o texto como está hoje pode desestimular empresas a optarem pelo programa.

 

Para conferir a matéria completa leia o texto abaixo.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (12) que o modelo de “split payment” (base operacional da reforma tributária) proposto pelo governo é diferente do usado na Europa e foi pensado para ser “inteligente”. Avaliou que o novo método será uma grande simplificação para as empresas com relação ao modelo atual.

Em audiência pública na Câmara, Appy destacou que todo o modelo do split payment foi construído para que não exista duplo pagamento de tributo e é uma forma de garantir que os impostos serão pagos. O secretário também afirmou que o prazo de ressarcimento, que deve ser instantâneo, do imposto recolhido, viabiliza a implementação plena da não cumulatividade. “A ideia é fazer [o ressarcimento] em tempo real, na pior das hipóteses em três dias úteis”, disse.

Além disso, o secretário avaliou que a implementação da medida vai exigir ajustes, uma vez que pode gerar alguns custos para a manutenção do fluxo de caixa das empresas, mas que a equipe está aberta a discutir formas de compensação.

“Se a gente olhar só pelos custos, vai pensar que não vale a pena [..] Não estamos jogando os custos para baixo do tapete, mas os benefícios são maiores”, afirmou o secretário.

De acordo com o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, algumas partes do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária prejudicam a formação de capital de giro das empresas.

Cardoso também sugeriu uma alteração na medida ao que se refere ao Simples Nacional, com a justificativa de que o texto como está hoje pode desestimular empresas a optarem pelo programa.

A Diretora Jurídica da Confederação Nacional Das Instituições Financeiras, Cristiane Coelho, destacou que existem preocupações com relação ao texto. “Que fique claro a ausência de responsabilidade do setor, seja direta pelo tributo, seja no contexto de meramente responsável, o que a instituição financeira estará fazendo é fornecer um serviço ao sistema de arrecadação”, disse.

Para ela, é necessário pensar em como as instituições financeiras serão remuneradas pelo investimento que farão para a viabilização do CBS e IBS. “Todo investimento massivo em tecnologia requer recursos e uma questão de caixa bastante relevante”, apontou.

Já o Gerente Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Eduardo Freitas, avaliou que o prazo de implementação, dia 1º de janeiro de 2026, pode não ser o suficiente para o desenvolvimento das ferramentas para o uso do split payment. “Óbvio que vamos nos esforçar, mas existem várias questões que precisam ser evoluídas”.

“Vale a pena a gente ter um período de testes que é importante para qualquer desenvolvimento de sistema, tem que chamar todo mundo, os entes federados, os contribuintes, quem vai operar, porque se botar no ar do dia para a noite, certamente tem chances de não dar certo”, destacou Freitas ao tratar sobre as compensações online.

Entenda o que é o split payment:

O split payment estabelece que os impostos criados pela reforma tributária serão recolhidos imediatamente no momento do pagamento. Os bancos serão responsáveis por separar o valor para os cofres públicos dos entes nacionais. A medida tem o objetivo de combater a sonegação fiscal.

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