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STF julgará recursos da CACB nesta semana

Na quarta-feira, a ADI 5881 irá a plenário. Já na quinta-feira, será a vez de discutir a ADI 6363, que trata da decisão do ministro Ricardo Lewandowski quanto à MP 936/20. Nos dois casos, a CACB participa como "amicus curiae"

13 de abril de 2020 - 18:15

Foto: André Richter/Agência Brasil

A petição de “Amicus Curiae” da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pedindo ao Supremo Tribunal Federal a revisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, será julgada na próxima quinta-feira (16), no plenário do STF.

A ADI 6363 foi julgada pelo ministro Ricardo Lewandowski no dia 6 de abril, e determinou que os acordos individuais previstos na MP 936/20, criada para amenizar a crise causada pela pandemia da Covid-19 e que permite a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornadas e salários, só valerão com o aval dos sindicatos, inviabilizando a MP, dando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos e empresas que poderiam ser salvos com a medida.

ADI 5881

O STF incluiu também na pauta desta semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, ajuizada em 2018 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação contesta uma regra da Lei 13.606/2018, que trata sobre possibilidade de a Fazenda Pública poder averbar em certidão de dívida ativa a penhora ou restrições perante os órgão de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis.

Entenda a ADI 5881.

Na próxima quarta-feira (15), a CACB, admitida como “Amicus Curiae”, poderá fazer sua intervenção oral na defesa da inconstitucionalidade do processo. A defesa dos interesses da CACB e de todo o setor será realizada pelo advogado Rafael Machado, consultor jurídico da Confederação.

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