Discussão aconteceu durante a reunião do Comitê Jurídico da Confederação, realizada nesta terça-feira (3)
3 de março de 2020 às 18:41
Os integrantes do Comitê Jurídico da CACB se reuniram nesta terça-feira (03), na sede da entidade, em Brasília, e assistiram a uma apresentação sobre a MP 905/2019 – Contrato Verde e Amarelo – feita pelos diretores de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Francisco Airton Bezerra Martins e Benedito Adalberto Brunca.
Os diretores destacaram os objetivos da MP, chamando a atenção para a importância social e econômica do projeto. A proposta deve capacitar e facilitar a inclusão de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho, o que dará confiança ao empregador e encerrará o ciclo vicioso entre a falta de experiência e oportunidades.
“Não haverá uma substituição da força de trabalho do mais experiente pelo mais novo, já que o programa só permite admissão em novos postos de trabalho. O potencial do projeto é de criar 1,8 milhão de empregos até dezembro de 2022”, ponderou Martins.
Além destes pontos, os representantes do Ministério da economia falaram ainda dos incentivos fiscais que os empregadores vão receber ao participarem do programa, como a isenção de contribuições sociais e previdenciárias, além de uma alíquota diferenciada de FGTS, por exemplo.
Reforma tributária
O vice-presidente de Relações Institucionais e Marketing da Federasul, Anderson Trautman Cardoso, falou sobre o trabalho realizado pelo grupo do Comitê Jurídico responsável pela reforma tributária. Ele fez um aparato das propostas em tramitação na Câmara e no Senado e comentou a proposta que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional nas próximas semanas. “Passado isso, temos o dever de ter um posicionamento e levarmos ele à Comissão Mista da Reforma Tributária. Não é preciso defender nenhuma das propostas, mas precisamos ter consenso do que é que nós queremos”, declarou.
Lei Geral de Proteção de Dados
O advogado Guilherme Cardoso Leite esteve na reunião para fazer um apanhado do histórico normativo do tratamento de dados no Brasil, com foco para a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem o objetivo de assegurar o reconhecimento da titularidade de dados pessoais, exigindo consentimento para o uso dos mesmos.
A Lei foi editada e aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, mas só em agosto deste ano a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá impor sanções administrativas.
Como desafios da medida, o advogado cita, por exemplo, entender a relevância da proteção aos dados pessoais e a instrução de empresas e órgãos de governo e do Judiciário.
6º Fórum Nacional CACB Mil
Eduardo Vieira, coordenador nacional da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), falou sobre o 6º Fórum Nacional CACB Mil, que será realizado em Brasília, nos dias 09 e 10 de junho. Os integrantes do Comitê Jurídico conheceram alguns pontos da programação e agendou para o período do evento o próximo encontro do grupo.
O Comitê é formado pelos representantes jurídicos das federações e associações comerciais do Sistema CACB.
