Assunto segue para o Congresso Nacional, que deve discutí-lo por meio de Projeto de Lei
29 de fevereiro de 2024 às 12:49O governo federal publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1208/2024, revogando a MP 1202/2023, que estabelecia a reoneração da folha de pagamentos de 17 detores da economia, a partir de abril.
Seguem mantidos pela MP 1202/2023 o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação da compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial.
A desoneração da folha, um dos temas prioritários da CACB em 2024, segue para a Câmara dos Deputados para ser analisada novamente, mas, agora, via Projeto de Lei.
