Sebrae e entidades do setor de comércio e serviços, entre elas a CACB, entram como partes interessadas em ação contra substituição tributária do ICMS no Simples Nacional
24 de outubro de 2018 às 14:37
Foto: Sandro Damasceno/Sebrae
A superintendente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Juliana Kämpf, representou a entidade hoje (24), ao lado do Serviço Brasileiro de Proteção às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das Micro e Pequenas Empresas e defende que essa sistemática obriga elas a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.
“Isso é algo que tem nos machucado há muito tempo e chegou num ponto insuportável que é exatamente hoje você ter a pequena empresa tendo um tratamento jurídico diferenciado às avessas. Ela paga mais imposto que a grande empresa. Isso é uma discussão muito profunda e nós estamos agora com a OAB e entramos como amicus curiae com todas as entidades representativas do segmento de pequenas empresas e que se sentem prejudicadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. “É muito importante mostrarmos a representatividade da micro e da pequena empresa brasileira, por meio de entidades que representam uma significativa geração de emprego e renda, mesmo nesse momento de crise que vivemos no Brasil. Estamos aqui lutando por uma carga tributária mais justa para que este segmento continue ajudando o País a voltar para os trilhos”, afirmou Juliana Kämpf.
*Com informações da CNDL
