A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 nesta quarta-feira (31). Projeto segue, agora, ao Plenário da Casa
31 de agosto de 2022 às 15:18
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, classificou como um “passo fundamental para retomada econômica e uma questão de justiça para a classe empreendedora” a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do PLP 108/21, projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. A proposta segue, agora, para o plenário da Câmara.
“Além de proporcionar mais tranquilidade de trabalho para a classe empreendedora, a correção deve diminuir a informalidade no país e estimular o empreendedorismo”, avalia Cotait. “Se o Brasil quer crescer economicamente, há necessidade de correção das tabelas do Simples”, defendeu o presidente da CACB, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
A CACB e toda a rede de Associações Comerciais apoiam a correção da tabela, inclusive, lançaram a campanha “Mais Simples Nacional, Brasil mais forte”.
Pelo texto, o limite dos MEIs, que é de R$ 81 mil, passa para R$ 144,9 mil; nas microempresas, o salto é de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; em empresas de pequeno porte o limite irá de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.
Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.
Agradecimento
Foto: Reprodução
Cotait parabenizou o trabalho realizado pela bancada do empreendedorismo no Congresso Nacional, liderada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (foto), autor e relator do projeto e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, que aprovou o projeto em junho deste ano.
“As micro e pequenas empresas agradecem o empenho e dedicação do deputado Bertaiolli e de todos os parlamentares que valorizam e estimulam aqueles quem mais geram emprego e renda, que são as micro e pequenas empresas”, ressaltou Cotait.
“Precisamos simplificar a arte de empreender, desburocratizando e permitindo que o nosso país avance. Chega de sufocar a competitividade das micro e pequenas empresas ”, afirmou Bertaiolli.
Como fica a atualização
– MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil (podendo contratar até dois funcionários)
– Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil
– Empresas de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões;
*Com informações da Facesp
Apoio
A alteração na lei é apoiada pelo setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Facesp realizam ampla campanha pela atualização da tabela do Simples Nacional. “Com 27 federações e mais de 2200 associações comerciais cadastradas, o sistema CACB trata sobre a importância do projeto e da atualização desses valores por meio da nossa capilaridade, que alcança milhares de empresários do Brasil”, ressalta Cotait.
A campanha tem como mote a frase “Mais Simples Nacional Brasil mais forte”. O principal objetivo é conquistar a atualização das tabelas de faturamento do Simples Nacional, de acordo com a inflação, com base no indicador Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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